Aprovado projeto que permite parcelamento da dívida com tributos municipais

Por unanimidade, os vereadores aprovaram, em segundo turno, na última quinta-feira, o projeto do Executivo que altera a Lei que dispõe sobre o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - Refis.

A iniciativa da Prefeitura, aprovada pela Câmara, "reconhece, expressamente, o direito do contribuinte de vir a requerer a revisão de lançamento de crédito tributário, nos casos em que ocorrer inexatidão e/ou discrepância da respectiva base de cálculo de tributos municipais. O programa atinge os tributos municipais em débito até 31 de dezembro de 2004. O devedor tem prazo até 30 de novembro deste ano para requerer sua adesão ao Refis Municipal. Aqueles que estiverem inadimplentes há mais de 60 dias também poderão aderir ao Refis. Os débitos já ajuizados poderão ser parcelados uma única vez, independente de ter havido parcelamento anterior.

Na última terça-feira, 23, o Procurador Geral do Município, José Cássio Bortolini e o secretário municipal da Fazenda, Edson Lemos, prestaram esclarecimentos sobre o projeto. Bortolini explicou que há necessidade do parcelamento de débitos fiscais inscritos em dívida ativa, tendo em vista a crise pela qual passa a região. "Essa crise colocou os contribuintes em inadimplência, e o Poder Público não poderia ficar inerte numa situação destas". O projeto, como explicou, além do parcelamento da dívida ativa, permite o parcelamento dos honorários advocatícios, que até o momento eram pagos à vista.

Edson Lemos informou que a Secretaria da Fazenda deverá atender a população aos sábados, facilitando o atendimento.