Projeto da Reforma administrativa tem sanção adiada

A Procuradoria Geral do Município (PGM) de Novo Hamburgo deve avaliar por precaução, as ponderações feitas pelo presidente da Câmara, Cleonir Bassani, em relação ao projeto de Reforma Administrativa, proposto pelo prefeito Jair Foscarini e aprovado pelo Legislativo no último dia 4 de agosto. O alerta de Bassani, de que o projeto estaria em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal foi feito da tribuna, na votação do projeto em segundo turno, e também no ofício que encaminhou o projeto já aprovado ao Executivo.

Com este pedido de tempo pela PGM, cargos de confiança que seriam criados depois da reforma acabaram tendo sua posse adiada.

Na Câmara, o projeto foi aprovado por nove votos favoráveis e quatro contrários, mesmo depois do alerta de Bassani. "Deixo aqui o alerta, de que este projeto está em contrariedade à Lei de Responsabilidade Fiscal", afirmou o presidente na ocasião. Segundo ele, o estudo do impacto orçamentário da reforma é o ponto que contradiz a LRF. Bassani usou como base em sua manifestação o parecer da DPM (Delegações de Prefeituras Municipais). No parecer, a controvérsia trata da não existência de prévia dotação na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o suprimento das despesas com a reforma. "A receita que servirá como recurso para atender as despesas com a criação dos novos cargos é um incremento na arrecadação de ISSQN, que deve ocorrer através de ações futuras conforme documento encaminhado pelo Executivo", explica Bassani. Já o parecer da DPM, prossegue o presidente, "diz que o Poder Executivo deve, ao enviar o projeto de lei à Câmara, demonstrar a arrecadação a maior já realizada, a partir do início do exercício, e a consistência da previsão de continuidade do excesso até o final do Exercício".

CAUTELA

O presidente Cleonir Bassani explica que o momento atual não comporta mais análises políticas dos projetos. "É preciso que se façam análises técnicas das propostas do Executivo, para que não haja comprometimento futuro do Poder Público, com a sanção de leis inconstitucionais", disse o presidente, que foi prefeito interino nos três primeiros meses desta gestão.