Câmara aprova abertura de crédito para atender recursos da iluminação

Foi aprovado, em primeiro turno, a abertura de crédito adicional especial no valor de

R$ 2.521.000,00. De acordo com a justificativa do projeto, apresentado pelo Executivo, a conta orçamentária a ser criada é importante porque é indispensável a inclusão na receita própria do Município da arrecadação advinda da cobrança da CIP - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública. Embora esta Contribuição tenha sido instituída no exercício de 2003, as leis orçamentárias que se seguiram não contemplaram essa arrecadação. Esta omissão também é verificada no atual exercício de 2005. Como a administração municipal já iniciou a arrecadação da CIP, é necessário incluí-la no atual orçamento.