Plano de metas e orçamento terão prazo maior para chegar à Câmara

A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, a solicitação da Prefeitura para prorrogação dos prazos para apresentação das metas e propostas orçamentárias para o período 2006 - 2009.

Os vereadores aprovaram, em segundo turno, projeto do Executivo alterando o art. 14 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica Municipal. A justificativa do prefeito Jair Foscarini ao projeto é atender as instruções do governo federal para o correto planejamento das necessidades municipais e aplicação da metodologia adequada ao alcance de metas físicas e financeiras. A alteração da lei refere-se, excepcionalmente, ao exercício de 2005.

O QUE MUDA

Muda o prazo de envio do projeto de lei que define o Plano Plurianual de 15 de agosto para 15 de setembro próximo.

Também se altera o prazo de remessa do projeto de lei das Diretrizes Orçamentárias de 30 de setembro para 31 de outubro deste ano.