Reforma administrativa é aprovada em segunda votação

Mesmo com alerta do presidente do Legislativo, Cleonir Bassani, de possível irregularidade no projeto de lei que propõe a reforma administrativa do município, a matéria foi aprovada com nove votos favoráveis e quatro contrários na sessão da última quinta-feira, 4 de agosto. "Deixo aqui o alerta, de que este projeto está em contrariedade à Lei de Responsabilidade Fiscal", afirmou o presidente. Segundo ele, o estudo do impacto orçamentário da reforma é o ponto que contradiz a LRF. Bassani usou como base em sua manifestação o parecer da DPM (Delegações de Prefeituras Municipais). No parecer, a controvérsia trata da não existência de prévia dotação na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o suprimento das despesas com a reforma. "A receita que servirá como recurso para atender as despesas com a criação dos novos cargos é um incremento na arrecadação de ISSQN, que deve ocorrer através de ações futuras conforme documento encaminhado pelo Executivo", explica Bassani. Já o parecer da DPM, prossegue o presidente, "diz que o Poder Executivo deve, ao enviar o projeto de lei à Câmara, demonstrar a arrecadação a maior já realizada, a partir do início do exercício, e a consistência da previsão de continuidade do excesso até o final do Exercício".

MANIFESTAÇÕES

Para Renan Schaurich e Ito Luciano, a aprovação do projeto em segundo turno foi uma demonstração de maturidade da Câmara hamburguense. Já os vereadores petistas Ralfe Cardoso e Anita Lucas de Oliveira reafirmaram sua contrariedade à criação de cargos, ressaltando entretanto a importância da criação da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania e da estrutura para Políticas Públicas para Juventude.

Votaram a favor do projeto os vereadores Antônio Lucas (PDT); Gerson Peteffi (PSDB); Ito Luciano (PMDB); João Marcos (PTB); Paulo Kopschina (PMDB); Renan Schaurich (PTB); Soli Silva (PDT); Téo Reichert (PDT); e Volnei Campagnoni (PMDB). Os votos contrários foram de Anita de Oliveira (PT); Gilberto Koch (PT); Ralfe Cardoso (PT); e Lorena Mayer (Independente).

IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO DO PROJETO DA REFORMA

"Esta alteração da estrutura tem como base de recursos para suprir a despesa, o fomento na arrecadação de ISSQN, no qual estão previstas diversas ações que possibilitarão um incremento na arrecadação mensal num percentual de 20%.

Com estas ações, o montante a arrecadar a maior no município face a estas ações será no valor aproximado de R$ 340.000,00 mensais, que no período de 6 meses chegará ao valor total de R$ 2.040.000,00.

Desta forma, esta receita servirá como recurso para atender as despesas cobertas por previsão de Receita a Maior no valor de R$ 853.210,00 (...)" (Trecho do documento enviado pela prefeitura)