Mantido o veto para inclusão de fotos nas placas dos logradouros públicos
por admin
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última modificação
16/10/2020 19h53
28/06/2005 - Vereador Soli Silva é o autor do projeto
O prefeito Jair Foscarini vetou o projeto de lei do vereador Soli Silva (PDT), que possibilitava a inclusão da fotografia da pessoa homenageada com o nome de um logradouro público na respectiva placa denominativa.
O veto foi mantido pelos vereadores, que o aprovaram por unanimidade.
O projeto, conforme parecer da Procuradoria Geral do Município, é inconstitucional porque a matéria é de competência exclusiva do Executivo Municipal, especificada na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município. Além da geração de gastos, cria atribuições a um órgão da administração municipal, o que é inconstitucional.