Projetos de Bassani ampliam poder de fiscalização dos vereadores

A Câmara Municipal aprovou, em primeiro turno, projeto de lei do presidente Cleonir Bassani dispondo sobre a divulgação de atos do Executivo ao Legislativo. A divulgação se dará pelos meios eletrônicos e os relatórios deverão ser remetidos à Câmara até o dia 20 do mês subseqüente. O projeto prevê que os vereadores recebam, via e-mail, o relatório mensal das despesas pagas pelos órgãos da administração direta e indireta, constando o nome do beneficiário do pagamento, valor pago, objeto da despesa, número do empenho ou ordem do pagamento e número do cheque correspondente, bem como relatório mensal dos valores arrecadados pela municipalidade, discriminados por área de arrecadação.

"Somos agentes fiscalizadores, explica Bassani. Portanto, nada mais justo do que recebamos, mensalmente, o relatório do que é feito pela municipalidade". Da tribuna, Cleonir Bassani ainda explicou que o projeto é singelo, objetivo e não traz custo adicional. Além disto, o teor da proposta atende ao art. 37 da Constituição Federal, que recomenda a publicidade dos atos.

AGILIZAÇÃO NAS RESPOSTAS

O segundo projeto de Bassani, aprovado na sessão desta terça-feira, pretende o estabelecimento da comunicação eletrônica entre Executivo e Legislativo, de forma que os vereadores sejam comunicados, com três dias de antecedência, sobre a realização de todas as iniciativas que digam respeito ao atendimento de sugestões e/ou solicitações oficiais encaminhadas pelos vereadores.

Porque não utilizar a rede de computadores que Executivo e Legislativo dispõem para agilizar as comunicações?, questiona Bassani. E justifica: "Como somos fiscalizadores do desempenho do Executivo, nada mais justo que sejamos avisados, com antecedência, da realização de nosso pedidos, para que possamos acompanhar a execução e comunicar à comunidade que nos fez a sua solicitação."