Câmara de Vereadores poderá contratar profissionais autônomos

A Câmara Municipal poderá contratar profissionais autonômos, pessoa física, para prestar assessoramento e ministrar cursos e treinamento, especialmente na área orçamentária e contábil. Até o momento, só havia permissão legal para a contratação de pessoa jurídica. O projeto, aprovado em primeiro turno, abre crédito adicional especial no valor de R$ 14 mil e cria rubrica específica no orçamento da Câmara. A Mesa Diretora atendeu à solicitação do vereador Ito Luciano, presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento, para que estudasse a possibilidade de contratar um profissional capaz de analisar o balanço geral da receita e despesa da Prefeitura, exercício de 2000. Frente à complexidade dos documentos a serem examinados e sem o auxílio de um especialista, Ito Luciano pediu vistas de 15 dias para o projeto de decreto-legislativo nº 03/2005 no último dia 26 de abril. O projeto assinado pela Comissão de Finanças aprova o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, favorável à aprovação das contas de 2000, na administração de José Airton dos Santos.

Também integram a Comissão os vereadores Ralfe Cardoso, como relator, e Teo Reichert, como secretário.