Mantido o veto sobre a divulgação do CID nos atestados médicos

Os vereadores mantiveram o veto do Executivo ao projeto que extingüe a obrigatoriedade da divulgação do CID - Código Internacional de Doenças nos atestados médicos dos servidores municipais. O projeto foi apresentado no ano

passado e é de autoria do ex-vereador Marco Antônio Becker. Pelo projeto, a divulgação do CID só seria viável com a expressa autorização do servidor. A iniciativa da proposta não cabe ao Legislativo. É privativa do Executivo e, por isso, o projeto foi vetado.

Paulo Kopschina (PMDB), líder do governo, anunciou que o prefeito Jair Foscarini remeterá ao Legislativo proposta semelhante, pois pretende consagrá-la na administração direta e indireta, conforme desejo do autor e manifestação expressa dos vereadores.

Ito Luciano (PMDB), Gerson Peteffi (PSDB), Gilberto Koch (PT) e Renan Schaurich (PTB) elogiaram a iniciativa do prefeito e manifestaram-se contrários à divulgação do CID nos atestados médicos. Ito Luciano salientou que a atitude de Jair Foscarini inaugura um novo tempo de entendimento entre os dois poderes. "Antes, lembrou, os projetos vetados eram arquivados e agora surge a possibilidade de que as boas idéias dos vereadores sejam aproveitadas". Gerson Peteffi defendeu a privacidade do paciente e o constrangimento a que são submetidos com a divulgação do seu quadro clínico. Renan Schaurich enfatizou a importância do trabalho das comissões técnicas e do setor jurídico no assessoramento dos vereadores, garantindo que todas as propostas em tramitação estejam dentro dos princípios legais.