Redação final da consolidação das leis sobre criança e adolescente é aprovada

Após várias horas de reuniões para a redação de emendas, os vereadores aprovaram o projeto do Executivo que consolida a legislação municipal sobre a criança e o adolescente. Apreciado em segunda votação, o projeto foi aprovado com a inclusão de oito emendas. Destas, sete foram aprovadas e uma rejeitada.

As emendas alteram a data das eleições, mantendo no segundo domingo de julho neste ano e, em abril, a partir das próximas eleições. Também foi aprovada férias remuneradas para os conselheiros tutelares, exigência de experiência mínima de um ano no trato com crianças, curso fundamental completo como escolaridade mínima, apresentação de atestado de sanidade mental, exigência de que as provas sejam elaboradas por instituição de ensino superior, além da exigência de 60% de acertos na prova de conhecimentos gerais sobre o Estatuto. A emenda rejeitada pretendia estabelecer em 51% o índice de aprovação na prova de conhecimentos gerais. Confira a redação das emendas, autores e resultados nesta sexta-feira.