Legislação municipal sobre crianças e adolescentes entra em debate
por admin
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última modificação
16/10/2020 19h53
08/03/2005 -Projeto do Executivo dispõe sobre a política de atendimento
Os vereadores aprovaram, em primeira votação, o projeto que consolida a legislação municipal sobre a criança e o adolescente e dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança. O município também destinará recursos e espaços públicos para programações culturais voltadas à infância e à juventude, estabelecendo a função fiscalizadora dos órgãos competentes.