Pauta da Sessão Extraordinária tem projeto para Hospital Municipal

O primeiro projeto autoriza o Hospital a receber, em doação, do Banco Santander Brasil S/A, material hospitalar no valor de R$ 142.576,00.

O segundo projeto altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.002/2003, que dispõe sobre amortização de débitos perante o IPASEM - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos Municipais de Novo Hamburgo. De acordo com o projeto, -o débito previdenciário e assistencial do Município perante o IPASEM, vencido e vincendo ( os que estão vencidos e os que estão por vencer) no exercício de 2003, fica amortizado, com efeito liberatório de igual montante da correspondente obrigação contributiva, atualização monetária e encargos moratórios no valor de R$ 11.507.145,71, mediante a transferência de até 3.551.588 ações ordinárias e preferenciais da COMUSA - Companhia Municipal de Saneamento.-