Regularização do uso e ocupação do solo entra em segunda votação

Será votada nessa terça-feira a proposta que define a legislação de uso e ocupação do solo para a vida urbana.

Segundo o Executivo, por conta das limitações dos instrumentos tradicionais que regulam o uso e ocupação do solo, tem surgido nos últimos anos novas formas de regularizar a ocupação. Essas formas apresentam novos mecanismos de apropriação social dos benefícios da urbanização, que procuram assegurar os direitos coletivos. A revisão urbanística deve ser entendida como um processo complexo exigindo planejamento e gerenciamento específico. Baseado nos objetivos urbanísticos propostos pelo Plano Diretor deve-se fazer o detalhamento da legislação de uso e ocupação do solo. De acordo com a justificativa do projeto, isso significa mecanismo de justiça social.