01/04/2010 - Reajuste ao funcionalismo baseado no INPC
Foram aprovados nesta quinta-feira, 1º, em segundo
turno, os sete projetos de autoria do Executivo que tratam do reajuste
e de outros benefícios aos funcionários públicos municipais.
Dúvidas
A
pedido de Gerson Peteffi (PSDB), que tinha dúvidas sobre a
possibilidade de votar dos vereadores que também são servidores
públicos municipais, o procurador-geral utilizou a tribuna. Noronha
explicou que, de acordo com o artigo 13 do Regimento Interno da Câmara,
os vereadores devem votar em todos os projetos, salvo quando eles
próprios ou seus parentes tiverem interesse manifesto na matéria – sob
pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo. "Mas não há
como antecipar se o voto será decisivo ou não. Por isso acredito que há
vereadores impedidos", ponderou.
O assessor jurídico da Casa
Fernando Mizerski disse que o projeto que trata do aumento do
vale-alimentação (PLC 3), por exemplo, não poderia ser votado pelos
funcionários públicos. No PLC da guarda municial (PLC 5), apenas
Antonio Lucas (PDT) estaria impedido. Já no PL 27, de reajuste, como
não dá aumento real, apenas segue a Constituição, não haveria
impedimento. Seu ponto de vista foi acatado.
Cinco vereadores
tambem são funcionários públicos: Peteffi, Raul Cassel (PMDB), Matias
Martins (PT), Antonio Lucas (PDT) e Volnei Campagnoni (PCdoB).
Protesto
Cerca
de 10 professores assistiram à sessão vestindo camisetas pretas e
esparadrapos na boca. A presidente do Sindiprof/NH, Luciana Martins,
disse que a categoria não se sentiu contemplada nas negociações.
Veja as mudanças que entrarão em vigor:
Reajuste
O
Projeto de Lei 27/2010 estabelece que o reajuste dos servidores
municipais ativos, inativos e pensionistas do Executivo, das autarquias
e fundações municipais será no mesmo percentual do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC/IBGE) entre abril de 2009 e março de 2010,
tendo como base de cálculo o valor de R$ 625,44 (antigo Valor Real de
Vencimento – VRV). Este percentual, correspondente à inflação no
período, ainda não foi divulgado, mas deve girar em torno dos 5%,
apontou Noronha. O novo vencimento passa a valer em 1º de abril, e este
ano não será parcelado.
Todos os veradores puderam votar neste projeto.
Recreacionistas
O
Projeto de Lei 28/2010 tem como objetivo corrigir o problema da
remuneração das recreacionistas. Noronha salientou que essas
profissionais passaram a integrar o quadro do funcionalismo quando não
era obrigatório o diploma de magistério para atuação em creches. Com a
troca da legislação relativa à educação infantil, esta formação passou
a ser exigida. "Não podemos transformar o cargo, elas são obrigadas a
permanecer como recreacionistas, apesar de já terem feito o curso",
disse.
Atualmente, para equiparar o salário das
recreacionistas ao das outras professoras, elas recebem Adicional de
Dedicação Plena (ADP). Mas este adicional não é considerado na hora da
aposentadoria, nem em casos de licença por problemas de saúde, entre
outros. Por isso, a proposta aprovada pelos vereadores tranforma o ADP
em Vantagem Pessoal Permanente.
Todos os veradores puderam votar neste projeto.
Auxílio refeição
O
Projeto de Lei Complementar 2/2010 estabelece um reajuste de 12,5% no
auxílio refeição dos servidores da Companhia Municipal de Saneamento –
Comusa. O valor passa a ser de R$ 315,00. Além disso, o texto
estabelece que os detentores de cargos efetivos do quadro permanente da
autarquia ganharão R$ 15,00 como auxílio refeição para cada dia que
exercerem jornada extraordinária de oito ou mais horas.
Servidores
foram à sessão pedir que fosse aprovada uma emenda vinculando o
reajuste no auxílio ao índice de inflação, mas a proposta foi
considerada inconstitucional.
Já o Projeto de Lei Complementar
3/2010 trata do reajuste do auxílio refeição aos outros servidores
municipais, regido pela Lei Municipal 1.798/2008. O novo valor, que
passa a valer em 1º de abril, será de R$ 135,00, o que representa um
aumeto de 12,5%. Além disso, o PLC amplia o benefício a servidores que
trabalham em regime de plantão, com jornada de trabalho igual ou
superior a 12 horas ininterruptas, proporcionalmente ao número de
plantões realizados.
Nenhum dos cinco vereadores que também são funcionários públicos puderam votar nesta proposta.
Risco de Vida
O
Projeto de Lei Complementar 5/2010 tem como foco uma reivindicação
antiga dos guardas municipais: a transformação do Adicional de Risco de
Vida em Gratificação Permanente de Risco de Vida. O valor segue o
mesmo: 30% do vencimento padrão do cargo. Contudo, esta mudança traz
grandes vantagens, pois agora este valor extra poderá ser computado
para cálculo das férias, da gratificação natalina, do adicional por
tempo extraordinário, do adicional noturno e da aposentadoria, entre
outros.
Apenas Antonio Lucas, que atua como guarda municipal,
foi impedido de votar neste projeto. Contudo, ele destacou a
importância da proposta para a categoria. "Desde 1998, quando eu era
vice-presidente do sindicato, já se tratava do assunto."
Peteffi
disse que, com seu voto, prestou homenagem a Lucas, por sua luta pelo
direitos dos guardas municipais. O líder do governo, Gilberto Koch
(PT), disse ter ficado feliz com a aprovação, pois era uma
reivindicação antiga. Sergio Hanich (PMDB) também destacou a
importância do tema.
Aposentadoria especial e salário de benefício
O
Projeto de Lei Complementar 6/2010 altera e acrescenta dispositivos na
lei Municipal 154/1992, que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social
dos Servidores Públicos.
Um dos objetivos é regulamentar a
aposentadoria especial dos servidores municipais. O procurador-geral do
Município frisou que este tema foi abordado na Constituição Federal de
1988 (artigo 40), mas que nunca foi feita, pelo Congresso, a
regulamentação necessária. Porém, o Supremo Tribunal Federal entende
que, neste caso, deve ser aplicada a regra geral – ou seja, a regra que
vale para os outros trabalhadores. "Por isso apresentamos esta
proposta, que tem como objetivo evitar problemas futuros."
Agora,
os funcionários públicos de Novo Hamburgo que trabalham por 25 anos
sujeitos a condições especiais que prejudiquem sua saúde ou integridade
física, além daqueles que correm risco de vida, terão direito a
aposentadoria especial.
Esse PLC estabelece também que adicional
de dedicação plena e gratificação por risco de vida, entre outros
acréscimos (desde que tenham sido recebidos por no mínimo 10 anos
consecutivos ou 15 interpolados), integrarão o chamado salário de
benefício, que é a base de cálculo para o recebimento de benefícios por
parte dos trabalhadores.
Nenhum dos cinco vereadores que também são funcionários públicos puderam votar.
Advogados e leituristas
A
equiparação do salário dos advogados que atuam na Comusa com o recebido
pelos outros profissionais da mesma área do Município é um dos temas do
Projeto de Lei Complementar 4/2010. Eles devem, agora, receber uma
verba de representação de 20%, calculada sobre o vencimento básico
fixado para o cargo exercido.
Esta proposta ainda institui o
prêmio mensal de produtividade aos leituristas da Comusa. O valor será
de R$ 0,03 por fatura processada, a partir da leitura de número 2 mil
de um determinado mês. Ou seja, se um trabalhador realizar 2,5 mil
leituras, o prêmio valerá para 500. Este incentivo valerá somente a
partir da operacionalização do sistema de leitura eletrônica dos
hidrômetros com equipamentos de emissão simultânea de faturas.
Todos os vereadores puderam votar neste projeto.
01/04/2010