Dação de imóvel entra em pauta

Será votada, na próxima sessão, a proposta do Executivo para receber dois terrenos. Um está situado no Bairro São Jorge, em quarteirão identificado, formado em partes pelas ruas Amantino Peteffi, Germano Gerhardt, Chapecó e futuro prolongamento da Rua Tamoio. O outro terreno localiza-se no Bairro São Jorge, em quarteirão identificado formado em parte pelas ruas Germano Gerhardt, futuro prolongamento das ruas Tamoio e Chapecó. Os créditos tributados a serem parcialmente extintos por dação, que é a transferência de bens ou vantagens de seu patrimônio, servirão como pagamento de Impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU); a correspondente taxa de serviços urbanos, taxa de prevenção e incêndios e combate ao fogo, e a taxa de expediente, sobre os imóveis discriminados no artigo 5ª desta lei.