Câmara aprova quitação de débitos tributários

por admin — última modificação 16/10/2020 19h53
14/10/2004 - Prefeitura irá receber partes de imóveis situados no bairro Primavera em troca de dívidas de IPTU e taxas de serviços

Os vereadores aprovaram na sessão de hoje, em primeira e segunda votação, projeto-de-lei de autoria do Executivo que autoriza a Prefeitura a receber partes de imóveis situados no bairro Primavera, em dação em pagamento (quitação de dívidas tributárias).

 

Os créditos tributários extintos pela dação em pagamento se referem ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e às taxas de Serviços Urbanos; Prevenção a Incêndios e Combate ao Fogo; e Expediente.

 

Também foi aprovado em dois turnos (com voto contrário de Abrelino Rodrigues, do PMDB) projeto que autoriza a Administração Municipal a receber em doação, sem encargo, área de terras da Di Mosaico Materiais de Construção Ltda, situada no bairro Ideal.

 

Os parlamentares apreciaram ainda dois vetos do Executivo. Acataram o veto ao projeto-de-lei do vereador Darwin Kremer (PSDB) que obriga supermercados e hipermercados a disponibilizarem embalagens em cores diferenciadas.

 

Foi rejeitado o veto (com 13 votos contrários e cinco favoráeis) à proposta da vereadora Celina Grezzana que trata da utilização de linguagem inclusiva nos documentos oficiais. O projeto-de-lei, considerado inconstitucional pela Procuradoria Geral do Município (PGM), determina o uso de palavras que designem o gênero masculino apenas para referir-se ao homem.

 

Já o substitutivo ao projeto-de-lei nº 193\2004, que autoriza a Prefeituira a receber imóveis em dação em pagamento de créditos tributários de Florença Empreendimentos Tributários Ltda, foi retirado da pauta pelo presidente da Câmara, Sérgio Schuck (PTB). O vereador petebista disse que a matéria ainda não teve anexados todos os documentos necessários para a sua apreciação.

 

TRIBUNA - A diretora do Instituto Estadual Seno Frederico Ludwig, Vilma Machado, utilizou a Tribuna Popular para expor a situação de insegurança vivida por professores, funcionários e alunos da instituição de ensino ituada no bairro Canudos.