Prefeitura sanciona três leis

por admin — última modificação 16/10/2020 19h53
14/10/2004 - Propostas apresentadas pelos vereadores Ralfe Cardoso (PT), Ciro Rothen (PDT) e Lucindo Amaral (PTB), foram aprovadas em plenário. Leis foram publicadas hoje

A Prefeitura publicou hoje três leis sancionadas pelo prefeito José Aírton dos Santos. As propostas, todas apresentadas por parlamentares, entram em votação no final de setembro e foram aprovadas em plenário.

 

Uma delas é a que determiona a inscrição da mensagem -Contribua com o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente- em todas as publicidades e corespondências oficiais. O projeto-de-lei é de autoria do vereador Ralfe Cardoso (PT).

 

Outra lei que entra em vigor é a que obriga fixação de placa nos estacionamentos informando sobre a obrigação de ressarcir os usuários em casos de danos ou roubo no veículo, de autoria de Ciro Rothen (PDT).

 

Também foi sancionado o projeto que autoriza o Executivo a instituir a Paraolimpíada Municipal. A matéria é de autoria do vereador Lucindo Amaral (PTB).