Aprovadas em segunda votação novas regras para propaganda sonora

O projeto-de-lei de autoria do Executivo que estabelece novo horário para a propaganda sonora emitida por veículos que comercializam gás liquefeito de petróleo (GLP), o gás de cozinha, foi aprovado em segunda votação na sessão de hoje.

A proposta estabelece o horário de segunda a sábado, das 8 às 18 horas. Pela lei atual, as empresas que vendem o gás nas residências podem fazê-lo nos mesmos dias, porém das 9 às 17 horas.

Também aumenta o limite de potência emitido pelos equipamentos sonoros, abrangendo todos os veículos, não só os que vendem gás. Poderá ser de até 70 decibéis, medidos a uma distância de cinco metros da fonte emissora. A Lei vigente estabelece que o limite de emissão é de 50 decibéis.

O líder da bancada governista na Câmara, vereador Ricardo Ritter (PDT) explicou na tribuna que o projeto-de-lei é resultado de um acordo firmado entre representantes das distribuidoras de gás e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam).

De acordo com o parlamentar, a Administração Municipal se mostrou sensível aos interesse das empresas de incrementar a entrega dos seus produtos nos domicílios hamburguenses.

Já o vereador Lucindo Amaral (PTB) destacou que essas empresas prestam serviço importante para a sociedade ao entregar o gás de cozinha nas residências. -Essa redução no nível dos decibéis veio em boa hora-, disse.

Os vereadores também aprovaram em segundo turno mais cinco projetos:

- de autoria do vereador Lucindo Amaral, que autoriza o Executivo a instituir a Paraolimpíada Municipal.

- do vereador João Marcos (PTB), que cria feiras-livres noturnas no interior de condomínios fechados, com o objetivo é facilitar o abastecimento domiciliar.

Também foram aprovadas três emendas: do vereador Soli Silva (PDT), que fixa o horário de funcionamento das feiras, que poderão abrir das 18h30 às 21h30; do vereador Lucindo Amaral, estabelecendo que os produtos comercializados sejam supervisionados pela Secretaria Municipal de Agricultura; e do vereador Raul Cassel (PMDB), que exige a aprovação das feiras pelos condôminos, após serem analisadas em assembléia.

- de autoria do vereador Darwin Kremer (PSDB), que institui a Semana de Divulgação e Valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. O evento seria promovido de 6 a 12 de outubro, coincidindo com o Dia da Criança.

- do vereador Soli Silva, projeto de resolução que estabelece a execução do Hino Nacional na 1ª Sessão Ordinária do mês, após a leitura do trecho bíblico.

- de autoria do Executivo, proposta que altera redação de Lei Municipal que autoriza a Prefeitura a receber, em doação, áreas de terras no bairro Canudos. A alteração teve como objetivo corrigir um erro material no texto original, modificando o comprimento da rua para 44 metros, tanto ao Sul como ao Norte, e não como constava.

Um projeto-de-lei e um substitutivo, ambos de autoria do Executivo, que entrariam na pauta por requerimento apresentado pelas bancadas do PDT e PTB, acabaram não sendo apreciados, por decisão do presidente em exercício da sessão, vereador Lucindo Amaral.

Depois de uma reunião com os líderes de bancada, realizada no próprio plenário, o parlamentar decidiu retirar as duas matérias da Ordem do Dia.

O motivo foi os pareceres da Assessoria Jurídica do Legislativo solicitando que os projetos retornassem ao Executivo, para que fossem anexadas uma série de documentos e informações a respeito dos dois temas.

O projeto-de-lei que autoriza o Município receber imóveis da empresa Florença Empreendimentos Tributários Ltda, como pagamento de créditos tributários, entraria na pauta da sessão da última quinta-feira, mas acabou sendo retirado da Ordem do Dia.

O substitutivo foi apresentado porque, apesar de constar nos extratos de dívida ativa fornecidos pela prefeitura como -situação 08- (dívida judicial), os créditos tributários ainda não se encontram ajuizados pela Consultoria Jurídica do Município.

A outra matéria autoriza o Executivo a doar área situada no bairro Santo Afonso à Caixa Econômica Federal. O terreno será utilizado no Programa de Arrendamento Residencial (PAR) para beneficiar mais de 400 famílias com moradias populares.

TRIBUNA - O secretário Municpal de Planejamento, Roberto Tessmann, utilizou a Tribuna para prestar esclarecimentos sobre o projeto-de-lei que fixa as diretrizes orçamentários para o próximo ano.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) fixa os investimentos do Município para o exercício. A matéria já tramita no Legislativo e deve entrar em votação em breve.

O secretário de Planejamento salientou a dificuldade de se criar um projeto-delei de Diretrizes Orçamentárias num ano eleitoral, a exemplo do que ocorre em 2004.

-Não se sabe quem vai ser o próximo prefeito. Assim, se procurou fazer uma peça genérica, falando de todos os investimentos e oportunizando aos vereadores apresentarem as emendas-, explicou.

Também adiantou que a estimativa de orçamento do Município para o próximo ano é de cerca de R$ 229 milhões.

Tessmann anunciou que a dívida fundada do Município compromete de 3 a 4% do Orçamento Municipal. Esse percentual, segundo ele, é baixo se comparado a algumas cidades vizinhas e à capital gaúcha, onde o comprometimento com a dívida chega a até 9% do orçamento.

As dívidas empenhadas pela Administração Municipal que foram realizadas até o final do ano serão todas pagas, segundo garantiu o secretário. Segundo ele, todos os contratos encerram no dia 31 de dezembro deste ano. -Temos que deixar a casa em ordem para o próximo prefeito-, destacou.