Aprovado em segunda votação parcelamento de dívida

Os vereadores aprovaram hoje, em segunda votação, projeto-de-lei de do Executivo que autoriza o parcelamento de débito do Município com a Secretaria da Receita Federal relativa ao recolhimento do PASEP. Em votação nominal, o texto foi aprovado com 13 votos favoráveis e cinco contrários.

A dívida de R$ 5,6 milhões é referente às contribuições ao PASEP que deixaram de ser recolhidas pelo Município a partir de 1999, quando a Administração Municipal decidiu discutir na Justiça o pagamento do tributo.

Vários outros municípios, segundo informação da bancada governista, também contestaram judicialmente o recolhimento do tributo, já que ele incide sobre os vencimentos equivalentes a até um salário mínimo, o que não acontece no funcionalismo municipal hamburguense.

Em 2001, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em decisão liminar, acatou a ação (agravo de instrumento) impetrada pelo Município.

Mas o mesmo tribunal decidiu recentemente que o débito deve ser pago. O instrumento de parcelamento da dívida será o desconto na cota do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que será feito em 60 parcelas mensais de R$ 132 mil.

Matéria de autoria do Executivo que autoriza o Executivo a receber em doação partes de um imóvel, no bairro Rincão, de propriedade de Fernando André Bohn, também foi aprovada em segundo turno. O terreno destina-se ao prolongamento da Rua Piauí.

PODAS - Já o vereador Lucindo Amaral (PTB) solicitou vistas de dez dias para o projeto de sua autoria que determina a expedição, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam), de uma advertência para os moradores que praticarem podas em árvores em seus terrenos.

Pela legislação atual, moradores que cortarem essas plantas sem autorização da Semam estão sujeitos à multa, mesmo sem serem advertidos.

A proposta apresentada pelo parlamentar petebista tem por objetivo evitar que os contribuintes sejam multados sem receberem um aviso explicando sobre a gravidade da infração.

Convocado pelo Legislativo na sessão passada, o secretário municipal de Meio Ambiente, Jackson Müller, veio ao plenário para prestar esclarecimentos sobre o sistema de orientação aplicado pela secretaria em relação às podas de árvores realizadas no município.

Entre outras questões, os parlamentares cobraram do secretário a demora nas autorizações para podas feitas pelos próprios moradores, exigiram mais orientações à população sobre como proceder o corte da melhor maneira possível e reclamaram da obrigatoriedade de o infrator comparecer à Semam, especialmente em horário comercial, para receber instruções sobre o corte.Essa sistemática é utilizada pela secretaria para orientar os infratores.

Ao final dos debates, ficou acordado entre o vereador petebista e o secretário que a tramitação do projeto seria suspensa para que detalhes no texto fossem acertados. A matéria apresentada pelo parlamentar altera Lei Municipal de 1992.

Os parlamentares também discutiram em plenário requerimento apresentado pelo vereador Abrelino Rodrigues (PMDB) que solicita informações sobre as dívidas fundada e flutuante do Município.

Em votação nominal, o requerimento foi aprovado por todos os vereadores presentes no plenário no momento da votação (16 parlamentares).