Aprovado projeto prevendo advertência para autores de podas

Os vereadores aprovaram hoje, em primeira votação, projeto-de-lei de autoria do vereador Lucindo Amaral (PTB) que prevê a expedição de uma advertência para os moradores hamburguenses que praticarem podas em árvores em seus terrenos.

A proposta apresentada pelo parlamentar petebista tem por objetivo evitar que os contribuintes sejam multados por eventual poda de árvores sem receberem um aviso explicando sobre a irregularidade.

A iniciativa, segundo Lucindo, está baseada em pedidos de contribuintes que se dirigiram ao seu gabinete alegando que sofreram as penalidades e acabaram solicitando anistia das multas à Prefeitura.

Conforme o texto do projeto, a advertência deverá conter uma explicação educativa sobre a gravidade da infração.

A proposta mantém os patamares atuais dos valores das multas, em caso de reincidência. Nesse caso, estabelece um auto de infração e multa de uma até quinhentas Unidades de Referência do Município (URM), conforme a gravidade da infração. Também fixa multa de até 100 URMs por dias que persistir a infração. Uma URM vale 1,5115.

No debate, o vereador Ito Luciano (PMDB) solicitou vistas de 15 dias, para que o

secretário Municipal de Meio Ambiente, Jackson Müller, pudesse comparecer à Câmara para prestar mais esclarecimentos sobre o assunto, o que acabou sendo reprovado em plenário.

Mesmo assim, o titular da Semam será convidado a estar no plenário na próxima sessão, por iniciativa do próprio autor do projeto, que solicitou ao presidente da Mesa, vereador Sérgio Schuck (PTB), que o secretário fosse convidado.

Os parlamentares também aprovaram em primeiro turno mais dois projetos, ambos apresentados pelo Executivo.

Um deles autoriza o parcelamento de dívida do Município com a Secretaria da Receita Federal relativa ao recolhimento do PASEP.

O débito de R$ 5,6 milhões é referente às contribuições ao PASEP que deixaram de ser recolhidas pelo Município. A inadimplência foi fixada por Lei Municipal aprovada na Câmara em 1999, já que naquele ano o Executivo decidiu discutir na Justiça o recolhimento do tributo.

-O recolhimento incide sobre os vencimentos equivalentes a até um salário mínimo, o que não é o caso do Município, que não tem nenhum funcionário recebendo este valor-, explicou o secretário Municipal da Fazenda, Luiz Percy Denardin Filho, que ocupou a tribuna para defender a aprovação do projeto.

Em 2001, o Executivo havia garantido sua primeira vitória jurídica, quando o Tribunal Regional Federal da 4 Região, em decisão liminar, acatou a ação impetrada pelo Município.

Porém, decisão recente do mesmo tribunal determinou que o débito deve ser pago através de desconto na cota do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que será feito em 60 parcelas mensais de R$ 132 mil.

Outra proposta aprovada pelos parlamentares autoriza o Executivo a receber em doação partes de um imóvel, no bairro Rincão, de propriedade de Fernando André Bohn. O terreno destina-se ao prolongamento da Rua Piauí.

TRIBUNA - Durante a sessão, a vereadora Celina Grezzana (PT) utilizou a tribuna para prestar homenagem ao Centro Comunitário Nossa Senhora Aparecida, ligado a Paróquia Nossa Senhora das Graças, no bairro Rondônia.

Desde 1989, nesse centro acontecem as atividades do projeto Criança Carente, que atende 160 crianças e adolescentes das vilas Esperança, Figueira e das Flores. O padre Vicente Iminy falou pela paróquia, explicando as atividades desenvolvidas com os jovens carentes.

Também utilizaram a tribuna os vereadores Raul Cassel (PMDB) e Ricardo Ritter (PDT).