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Projeto isenta de multa proprietário que comprovar não ter depositado lixo em seu terreno
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por melissa
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publicado
24/11/2016
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última modificação
16/10/2020 20h02
24/11/2016 – Nesta semana, duas matérias – ambas de autoria de Enio Brizola (PT) – começaram a tramitar na Câmara. O Projeto de Lei nº 100/2016 trata da isenção de multa para proprietário de terreno baldio cercado e calçado que comprovar não ter depositado o lixo encontrado no local. A proposta acrescenta o parágrafo ao artigo 50 da Lei nº 6/1991, que instituiu o Código Municipal de Limpeza Urbana. O vereador destaca que muitos cidadãos cuidam bem de suas propriedades, que acabam sujas pela ação de outros.
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Projeto libera horários para mercados familiares
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por admin
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01/12/2009
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última modificação
16/10/2020 19h58
Texto ainda precisa ser aprovado em segundo turno
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Projeto limita investimentos do Ipasem a instituições financeiras públicas oficiais
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por melissa
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publicado
20/05/2014
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última modificação
16/10/2020 20h02
20/05/2014 – Na última semana, começaram a tramitar quatro projetos de lei e um projeto de decreto legislativo. O PL nº 68/2014, de Antonio Lucas (PDT), acrescenta parágrafo único ao artigo 15 da Lei Municipal nº 154/1992, que dispõe sobre o sistema de seguridade social dos servidores públicos do Município. O novo artigo determina que “os investimentos e aplicações do Ipasem, para atender ao cumprimento de suas obrigações, deverão ser efetivados em instituições financeiras públicas oficiais”. Na justificativa, o vereador destaca que o objetivo da proposta é deixar a legislação consistente com o parecer do Tribunal de Contas da União e a orientação do Banco Central do Brasil quanto às aplicações feitas por institutos de previdência própria dos servidores públicos.
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Projeto limita número de requerimentos de sessão solene
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por melissa
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publicado
01/12/2016
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última modificação
16/10/2020 20h02
01/12/2016 – Nesta semana, começou a tramitar na Câmara o Projeto de Resolução nº 7/2016, de Raul Cassel (PMDB) e Professor Issur Koch (PP), que limita o número de requerimentos de sessão solene a dois por bancada e a dois por vereador a cada ano. Também determina que as solenidades destinadas a pessoas jurídicas poderão ser feitas a partir de dez anos de existência ou múltiplos de dez. A proposta altera o Regimento Interno da Casa (Resolução nº 8/2009). Os autores apontam que o objetivo é garantir a importância dessas iniciativas, sem banalizá-las.
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Projeto modifica cargos em comissão
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por admin
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08/01/2009
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16/10/2020 19h57
Medida atinge sistema de seguridade social
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Projeto muda nome de ruas e de escola que lembravam presidentes da época da ditadura
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por melissa
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29/04/2014
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16/10/2020 20h02
29/04/2014 – Na última semana, sete projetos e duas moções começaram a tramitar na Câmara. O Projeto de Lei nº 53/2014, de Naasom Luciano (PT), Gilberto Koch – Betinho (PT), Luiz Fernando Farias (PT), Antonio Lucas (PTD), Cristiano Coller (PDT), Roger Corrêa (PCdoB), Jorge Tatsch (PPS) e Enfermeiro Vilmar (PR) altera a denominação de uma escola e de suas ruas que trazem o nome de presidentes da época da ditadura militar.
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Projeto obriga agências bancárias e cooperativas de crédito a contratar segurança armada 24h por dia
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por melissa
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publicado
16/06/2016
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última modificação
16/10/2020 20h02
16/06/2016 – Nesta semana, quatro matérias começara a tramitar na Câmara. O Projeto de Lei nº 75/2016, de Cristiano Coller (Rede), obriga as agências bancárias e as cooperativas de crédito a contratar vigilância armada 24 horas do dia, inclusive nos finais de semana e feriados. De acordo com o texto, os vigilantes deverão ter um meio de contato direto com a sala de operações da Brigada Militar. “A medida tenta conter a onda de explosões e furtos a caixas eletrônicos, bem como salvaguardar a vida de usuários destes estabelecimentos”, afirma o vereador na justificativa.
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Projeto obriga agências bancárias e cooperativas de crédito a contratar segurança armada 24h por dia
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por melissa
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16/10/2020
16/06/2016 – Nesta semana, quatro matérias começara a tramitar na Câmara. O Projeto de Lei nº 75/2016, de Cristiano Coller (Rede), obriga as agências bancárias e as cooperativas de crédito a contratar vigilância armada 24 horas do dia, inclusive nos finais de semana e feriados. De acordo com o texto, os vigilantes deverão ter um meio de contato direto com a sala de operações da Brigada Militar. “A medida tenta conter onda de explosões e furtos a caixas eletrônicos, bem como salvaguardar a vida de usuários destes estabelecimentos”, afirma o vereador na justificativa.
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Projeto obriga bancos e estabelecimentos comerciais a disponibilizar atendimento prioritário
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por tatianelopes
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05/07/2016
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16/10/2020 20h02
04/07/2016 – Foi aprovado em primeiro turno nesta segunda-feira, 4, o Projeto de Lei nº 25/2016, de Fufa Azevedo (PT), que dispõe sobre o atendimento preferencial a idosos, gestantes, pessoas com deficiência ou com criança de colo em estabelecimentos bancários e comerciais, tanto públicos como privados. Quando não for possível disponibilizar caixas exclusivos, o atendimento prioritário deverá ser feito em qualquer um dos guichês existentes. A proposta estava na pauta de votações do dia 29 de junho, mas teve a votação adiada a pedido de Patrícia Beck (PPS).
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Projeto obriga bares e lanchonetes a disponibilizar lixeira para resíduos orgânicos
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por melissa
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04/08/2016
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última modificação
16/10/2020 20h02
04/08/2016 – Nesta semana, começou a tramitar na Câmara o Projeto de Lei nº 87/2016, de Cristiano Coller (Rede), que obriga os bares, lanchonetes, padarias, confeitarias e outros estabelecimentos de venda de alimentos para consumo imediato a instalar e manter uma lixeira para resíduos orgânicos. De acordo com o texto, estes recipientes deverão ter as laterais e o fundo totalmente fechados. A proposta acrescenta parágrafos ao artigo 20 da Lei nº 6/1991, a qual instituiu o Código Municipal de Limpeza Urbana.
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