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Projeto altera artigo da Lei Orgânica sobre o período que o prefeito pode se ausentar do Município
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por mairakiefer
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publicado
11/05/2015
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última modificação
16/10/2020 20h02
11/05/2015 – Os vereadores aprovaram em primeiro turno nesta segunda-feira, 11, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2015, de autoria da Mesa Diretora, que dá nova redação ao caput do artigo 57 da Lei Orgânica. O texto atual determina que “o Prefeito não poderá, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por mais de 15 dias, ou do Estado, por qualquer tempo, sob pena de perda do cargo”. A redação proposta retira a proibição de se ausentar do Estado por qualquer tempo sem a autorização do Poder Legislativo.
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Projeto altera as regras para viagens de vereadores
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por melissa
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publicado
02/10/2013
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última modificação
16/10/2020 20h02
02/10/2013 – Na última semana, um projeto de resolução, três projetos de lei, um projeto de decreto legislativo e um veto passaram a tramitar na Câmara. O PR, de autoria de Patrícia Beck (PTB), Professor Issur Koch (PP) e Luiz Fernando Farias (PT), dispõe sobre as viagens de vereadores e traz como uma das principais mudanças o ressarcimento das despesas sujeito a prestação de contas.
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Projeto altera dia das sessões comunitárias
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por melissa
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publicado
23/09/2014
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última modificação
16/10/2020 20h02
23/09/2014 – Na última semana, quatro matérias começaram a tramitar na Câmara. O Projeto de Resolução nº 5/2014, da Mesa Diretora, altera o dia das sessões comunitárias da primeira quarta para a primeira quinta-feira de cada mês. As sessões comunitárias, previstas no Regimento Interno da Casa, são realizadas em bairros e vilas, sempre que requisitadas por alguma associação ou entidade. Nessas reuniões, que contam com a presença de vereadores e de autoridades convidadas, os moradores podem expor as suas reivindicações.
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Projeto altera lei que concede repasses a entidades
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por mairakiefer
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publicado
27/04/2015
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última modificação
16/10/2020 20h02
27/04/2015 – Aprovado em primeiro turno na sessão desta segunda-feira, 27, o Projeto de Lei nº 23/2015, do Executivo, que altera a Lei Municipal nº 2.793/2015, que concede repasses financeiros e subvenções sociais a entidades sem fins lucrativos. A lei prevê o valor total de R$ 1.842.995,10, e a proposta altera esse número para R$ 1.901.795,10.
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Projeto altera lei sobre Comusa
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por admin
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29/05/2008
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16/10/2020 19h57
A proposta corrige erros formais de redação da lei 1799/2008
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Projeto altera recebimento de risco de vida pelos guardas municipais
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por tatianelopes
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11/08/2014
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16/10/2020 20h02
11/08/2014 – O Projeto de Lei Complementar nº 3/2014, do Executivo, promove a readequação do dispositivo que trata da percepção do risco de vida pelos guardas municipais, previsto na Lei Municipal nº 333/2000, que instituiu o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos. De acordo com a proposta, a gratificação do Risco de Vida será 45% do vencimento padrão do cargo permanente a partir de 1º de janeiro de 2015 e de 50% a partir de 1º de janeiro de 2016. O benefício é pago àqueles que realizam atividades externas.
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Projeto altera todo o anexo da lei de contratação de pessoal para o Acessuas
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por tatianelopes
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14/12/2015
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16/10/2020 20h02
14/12/2015 – O Projeto de Lei nº 106/2015, do Executivo, foi aprovado em primeiro turno nesta segunda-feira, 14. A proposta altera parcialmente a Lei Municipal nº 2.545/2013, a qual dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na execução do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – Acessuas. A proposta altera todo o anexo, o qual detalha a execução do programa em Novo Hamburgo.
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Projeto altera valores a serem recebidos por entidades
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por liceopiovesan
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publicado
29/09/2014
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16/10/2020 20h02
29/09/2014 – Nesta segunda-feira, 29, foi aprovado em primeiro turno o Projeto de Lei nº 105/2014, do Executivo, que altera a Lei Municipal nº 2.665/2013, a qual autoriza a concessão de subvenções de natureza educacional. A proposta aumenta o valor total do repasse de R$ 1.472.774,15 para R$ 1.897.211,91.
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Projeto amplia abrangência de lei que prevê multas para descarte irregular de resíduos
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por Luís Francisco Caselani
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02/06/2021
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02/06/2021 18h51
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registrado em:
Sergio Hanich
02/06/2021 – Integrante da Comissão de Meio Ambiente da Câmara de Novo Hamburgo, o vereador Sergio Hanich (MDB) apresentou projeto de lei na última semana que promove alterações no Código Municipal de Limpeza Urbana. O objetivo do autor é assegurar o fim dos depósitos irregulares de resíduos na cidade a partir da ampliação dos atos identificados como lesivos à limpeza pública. As infrações são passíveis de multas e indenizações. O texto aguarda parecer da Procuradoria do Legislativo antes de ser remetido para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
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Projeto amplia e define funções dos procuradores da Câmara
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por melissa
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24/02/2014
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16/10/2020 20h02
24/02/2014 – O Projeto de Lei nº 176/2013, de autoria da Mesa Diretora de 2013, foi aprovado em segundo turno nesta segunda-feira, 24. A proposta amplia e define funções dos procuradores da Câmara. Na justificativa, os autores frisaram que a proposta tem como objetivo garantir um efetivo suporte aos vereadores. “O fortalecimento da área Jurídica é medida que torna a administração mais transparente e democrática.” A Mesa Diretora de 2013 foi presidida por Antonio Lucas (PDT).
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