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Executivo estipula valores de multas para infrações ao Código de Posturas
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por Luís Francisco Caselani
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publicado
05/06/2023
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última modificação
05/06/2023 23h51
05/06/2023 – No final de 2020, a Câmara de Novo Hamburgo aprovou a revisão completa do Código de Posturas do Município. A norma, que regra desde danos ao patrimônio público até a concessão de alvarás, prevê a aplicação de penalidades em casos de infração a seus dispositivos. No entanto, o texto deixou sob responsabilidade do Executivo a definição das multas, uma das sanções estabelecidas pelo Código. Em março, a Prefeitura encaminhou projeto de lei complementar estipulando os valores. O texto foi discutido pelos vereadores em primeiro turno nesta segunda-feira, 5, e aprovado com os votos contrários de Gustavo Finck (PP) e Lourdes Valim (Republicanos).
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Executivo manda substitutivo do Plurianual
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por admin
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publicado
06/09/2005
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última modificação
16/10/2020 19h54
06/09/2005 - Projeto original tem até dia 15 para ser votado
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Acervo de notícias
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Executivo obtém aprovação de empréstimo com Banrisul
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por admin
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publicado
16/08/2007
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última modificação
16/10/2020 19h56
Projetos foram encaminhados em regime de urgência ao Legislativo
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Acervo de notícias
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Executivo pede autorização para contratação temporária de até 155 professores
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por Luís Francisco Caselani
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publicado
23/03/2018
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última modificação
23/03/2018 21h07
23/03/2018 – A Prefeitura de Novo Hamburgo pleiteia a contratação emergencial de até 155 professores para a rede municipal de ensino. Os empregos temporários supririam a vacância deixada por profissionais que estão ingressando em licenças de diferentes espécies, permitindo a continuidade do serviço público e o respeito ao calendário escolar. Para isso, entretanto, o Executivo necessita autorização legislativa, o que pretende por meio do Projeto de Lei nº 20/2018. O texto estabelece a realização de processo seletivo simplificado para a qualificação dos professores, o que deverá ser acompanhado por servidores da Secretaria de Educação (Smed). As contratações terão prazo máximo de um ano, podendo ser prorrogadas por igual período.
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Notícias
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Executivo pede celeridade em análise de projeto que autoriza criação de instituto de saúde
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por Luís Francisco Caselani
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publicado
10/04/2019
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última modificação
10/04/2019 21h33
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registrado em:
Enio Brizola,
Cristiano Coller,
Felipe Kuhn Braun,
Vladi Lourenço,
Sergio Hanich,
Gabriel Chassot,
Gerson Peteffi,
Patricia Beck,
Semilda - Tita,
Fernando Lourenço
10/04/2019 – Representantes do corpo jurídico da Prefeitura reuniram-se com vereadores no início da manhã desta quarta-feira, 10 de abril, no Plenarinho Pedro Thön, para solicitar agilidade no trâmite de projeto que autoriza a criação do Instituto de Saúde Pública de Novo Hamburgo. A empresa pública será a sucessora universal da Fundação de Saúde (FSNH), cuja lei de instituição foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), em análise referendada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso. O Executivo anseia a publicação da nova lei antes do trânsito em julgado da ação, cuja proximidade motivou o pedido de celeridade. O texto deve ser analisado pelas cinco comissões pertinentes já na próxima segunda, dia 15.
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Executivo pede empréstimo de R$ 205 milhões e 60% desse valor será para repactuar dívidas com Ipasem
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por Jaime Freitas
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publicado
01/12/2022
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última modificação
01/12/2022 19h31
01/11/2022 - O Projeto de Lei nº 106 de 2022, de autoria do Poder Executivo, que começa a tramitar nas comissões permanentes da Câmara na próxima semana, autoriza o Município a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil até o valor de R$ 205 milhões. Desse montante, pouco mais de 60% será para amortizar dívidas da prefeitura junto ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo (Ipasem) e o restante, de 39,51%, será para uso de interesse do próprio Executivo, com limitação para aquisição de áreas de terra e desapropriação, investimentos em infraestrutura, obras civis e modernização de gestão.
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Executivo permuta terreno com Romana Indústria Química
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por admin
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publicado
17/04/2007
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última modificação
16/10/2020 19h55
Proposta foi apreciada na sessão desta quinta
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Executivo permutará área com a empresa AGA
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por admin
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publicado
19/04/2007
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última modificação
16/10/2020 19h56
Projeto foi apreciado em primeira votação
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Executivo poderá declarar a Instituição Evangélica patrimônio histórico-cultural imaterial
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por mairakiefer
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23/04/2013
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16/10/2020 20h00
23/04/2013 – Os vereadores aprovaram em primeiro turno nesta terça-feira, 23, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 12/2013, de Raul Cassel (PMDB), que autoriza o Executivo a declarar a Instituição Evangélica de Novo Hamburgo – IENH patrimônio histórico-cultural imaterial da cidade.
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Executivo presta contas do segundo quadrimestre
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por Luís Francisco Caselani
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publicado
29/09/2017
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29/09/2017 20h35
29/09/2017 – A Secretaria da Fazenda (Semfaz) apresentou uma série de dados contábeis relativos ao período entre janeiro e agosto de 2017 para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais. A prestação de contas foi efetuada em audiência pública realizada pela Comissão de Competitividade, Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento (Cofin) no Plenário da Câmara na tarde desta sexta-feira, 29 de setembro. O encontro foi mediado pelo presidente da comissão, Naasom Luciano (PTB). A prestação de contas quadrimestral é prevista pela Lei Complementar nº 101/2000, que estrutura a fiscalização e o controle dos gastos de estados e municípios, além de promover a transparência das finanças públicas.
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