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Projeto de lei desobriga cemitérios a ceder sepulturas para o Município
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por Luís Francisco Caselani
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publicado
31/03/2022
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31/03/2022 18h10
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Gustavo Finck
31/03/2022 – A instalação de cemitérios particulares em Novo Hamburgo depende de autorização da Prefeitura. Entre os requisitos para a liberação dos estabelecimentos está a reserva de 5% do total de sepulturas para enterros gratuitos encaminhados pelo Município. Esta semana entrou em tramitação na Câmara projeto de lei que revoga essa obrigação. Autor da matéria, o vereador Gustavo Finck (PP) aponta que a prática destoa das regras impostas à abertura de outras atividades empresariais na cidade. “Procuramos algumas leis e nenhuma solicita cedência de espaço ou de serviços para o ente público”, esclarece.
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Notícias
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Lei do Orçamento começa a tramitar na Câmara
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por melissa
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04/11/2014
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16/10/2020 20h01
04/11/2014 – Na sessão de segunda-feira, 3, começou a tramitar na Câmara o Projeto de Lei nº 128/2014, do Executivo, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2015. A receita total é estimada em R$ 982.254.837,00, dos quais R$ 779.099.837,00 são recursos do tesouro, e R$ 203.155.000,00, recursos de outras fontes dos órgãos e entidades da administração indireta, inclusive dos fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público municipal. As despesas também são estimadas em R$ 982.254.837,00. A proposta trata dos poderes municipais, seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público municipal.
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Acervo de notícias
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação analisa 10 projetos
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por melissa
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14/06/2016
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16/10/2020 19h59
14/06/2016 – Nesta segunda-feira, 13, os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – Sergio Hanich (PMDB/presidente), Enio Brizola (PT/secretário) e Raul Cassel (PMDB/relator) – e o corpo jurídico da casa analisaram 10 projetos de leis. As reuniões deste grupo de trabalho, que deve apreciar todas as matérias que tramitam na Casa antes da votação em plenário, acontecem todas as segundas-feiras, a partir das 17 horas, e são abertas ao público.
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Novo Hamburgo deve adequar lei para eleição de conselheiros tutelares
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por Luís Francisco Caselani
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23/03/2023
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23/03/2023 14h43
23/03/2023 – A pouco mais de meio ano do pleito para renovação das dez cadeiras do Conselho Tutelar, a Prefeitura de Novo Hamburgo entregou à Câmara projeto de lei que promove uma série de modificações no processo eleitoral. O objetivo das alterações, segundo o Executivo, é adequar o regramento local a novas disposições incluídas tanto no Estatuto da Criança e do Adolescente quanto em resolução do conselho nacional ligado ao segmento infantojuvenil.
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Notícias
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Lei nº 3.087, de 15 de fevereiro de 2018
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por Tatiane Souza
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26/06/2019
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Legislação
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Diário Oficial Eletrônico
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Secretário de Meio Ambiente debate mudança no Código de Posturas com autores da Lei do Lixo Zero
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por melissa
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26/05/2015
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16/10/2020 20h03
26/05/2015 – Os autores da Lei do Lixo Zero (Lei Municipal nº 2.730/2014, que altera o Código de Posturas) reuniram-se na tarde desta terça-feira, 26, com o secretário de Meio Ambiente, Eduardo Bonato. Professor Issur Koch (PP), Sergio Hanich (PMDB) e Jorge Tatsch (PPS) convidaram o representante do Executivo para debater e encaminhar outras mudanças necessárias na legislação municipal relacionada à limpeza urbana. Essa atualização é necessária porque o Código de Posturas, que trata do tema, é de 1954.
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Acervo de notícias
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Proposta ajusta redação de lei sobre seguridade social dos servidores
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por tatianelopes
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21/10/2015
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16/10/2020 20h03
21/10/2015 – O Projeto de Lei nº 107/2015, do Executivo, que altera a Lei Municipal nº 154/1992, a qual dispõe sobre o sistema de seguridade social dos servidores públicos municipais, foi aprovado em primeiro turno nesta quarta-feira, 21. A proposta retira a palavra “licença maternidade” do inciso I do artigo 36, pois esse benefício já é o tema do artigo 58 desse mesmo texto. Ou seja, o projeto apenas ajusta a redação da lei.
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Acervo de notícias
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19/10/2010 - Alterado valor de repasse à Aevas
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por mairakiefer
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25/01/2011
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16/10/2020 19h56
Quantia prevista em lei municipal foi revista
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Três projetos que alteram leis municipais são aprovados em segundo turno
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por mairakiefer
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30/09/2015
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16/10/2020 20h03
30/09/2015 – Os três projetos da pauta desta quarta-feira que alteram leis vigentes no Município foram aprovados em segundo turno. O Projeto de Lei nº 90/2015, de Raul Cassel (PMDB), altera o Código de Posturas do Município (Lei nº 85/1954), obrigando os proprietários a afixar o número dos seus imóveis em local visível e iluminado, em placas de ao menos 20cm x 10cm. Na justificativa, o vereador afirma que a padronização facilitará o cotidiano dos profissionais que necessitam de uma boa visibilidade dos números das casas, prédios e terrenos para cumprir com êxito o seu trabalho.
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anexoV_PL1_2016_pregao_eletronico.pdf
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por Maíra Kiefer
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06/04/2017 18h06
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Transparência
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Pregão Eletrônico