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Resolução 2/2017
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por Maíra Kiefer
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última modificação
07/04/2017 18h37
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Informação e Conhecimento
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Diário Oficial
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2017
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DÍVIDAS CANCELADAS PELO EXECUTIVO CHEGAM A R$ 723 MIL
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por admin
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publicado
23/10/2008
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última modificação
16/10/2020 19h57
Benefício atende a pessoas físicas e jurídicas
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Informação e Conhecimento
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Acervo de notícias
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Regularização espontânea de edificações poderá ter isenção de multas e compensações pecuniárias
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por Tatiane Souza
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publicado
02/07/2025
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última modificação
03/07/2025 19h02
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registrado em:
Eliton Ávila
02/07/2025 – A Câmara de Novo Hamburgo voltou a aprovar nesta quarta-feira, 2, em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar nº 15/2025. Proposto pelo vereador Eliton Ávila (Podemos), o texto isenta a cobrança de multas e compensações pecuniárias para a regularização de imóveis construídos em desacordo com o Plano Diretor ou sem a aprovação de projeto arquitetônico. Para isso, no entanto, a iniciativa deve partir do próprio interessado, sem prévia autuação da Prefeitura. A matéria não impede a cobrança de outras taxas previstas no Código Tributário Municipal.
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Notícias
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Seminário de Desenvolvimento Econômico deve aprofundar discussões sobre o mercado de trabalho
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por Luís Francisco Caselani
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publicado
11/10/2023
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última modificação
11/10/2023 19h14
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registrado em:
Enio Brizola
11/10/2023 – Evento anual promovido pela Câmara de Novo Hamburgo, o Seminário de Desenvolvimento Econômico terá oficialmente como um de seus temas principais os desafios e as novas demandas do mercado de trabalho. A inclusão, proposta por Enio Brizola (PT), foi aprovada pelos demais vereadores em votação final na tarde desta quarta-feira, 11. Embora a alteração esteja prevista apenas para o próximo ano, a tendência é que os novos conteúdos já sejam abordados na edição de 2023, planejada para o mês de novembro.
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Notícias
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Três vetos a projetos parlamentares devem ir a plenário nas próximas semanas
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por Luís Francisco Caselani
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publicado
22/05/2018
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última modificação
17/08/2018 19h29
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registrado em:
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/05/2018 – A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) decidiu pela continuidade do trâmite de quatro matérias, em reunião realizada no final da tarde de segunda-feira, 21 de maio. Entre os textos apreciados, três vetos integrais apresentados pela prefeita Fátima Daudt a projetos de lei de origem parlamentar. As matérias seguirão a plenário para apreciação dos vereadores, mas com recomendação de rejeição assinada pela Cojur, que discordou da alegação de vício de iniciativa argumentada pelo Executivo.
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Notícias
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Projetos de lei preveem responsabilização e reparação de danos a patrimônios públicos e privados
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por Luís Francisco Caselani
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publicado
08/03/2019
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última modificação
08/03/2019 19h10
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registrado em:
Enio Brizola,
Cristiano Coller,
Felipe Kuhn Braun,
Vladi Lourenço,
Inspetor Luz,
Sergio Hanich,
Nor Boeno,
Gabriel Chassot,
Raul Cassel,
Enfermeiro Vilmar,
Gerson Peteffi,
Patricia Beck
08/03/2019 – O vereador Raul Cassel (MDB) apresentou em fevereiro o Projeto de Lei Complementar nº 1/2019, que acrescenta artigo ao Código de Posturas do Município incumbindo a pessoa que pichar, vandalizar ou depredar monumentos e patrimônios públicos a promover a reparação integral do dano. Sendo ato voluntário, caberá ainda o pagamento de indenização correspondente ao dobro do valor do estrago. A matéria ressalta, contudo, que a medida não se aplica para a prática de grafite, contanto que a manifestação artística seja autorizada pelo órgão competente.
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Notícias
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09/09/2010 - Hospital receberá recursos do Estado e do Município
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por mairakiefer
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publicado
07/10/2010
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última modificação
16/10/2020 19h54
Também foi aprovado repasse para Sport Club Americano
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Informação e Conhecimento
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Acervo de notícias
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Conheça como funciona a doação de órgãos através do nosso site
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por admin
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publicado
24/11/2004
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última modificação
16/10/2020 19h55
Serviço de utilidade pública será exibido em caráter permanente
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Acervo de notícias
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Câmara acolhe veto a proposta de redução temporária de ISSQN
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por Maíra Kiefer
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publicado
09/11/2020
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última modificação
09/11/2020 23h11
09/11/2020 – Por 11 votos a 3, o Legislativo hamburguense decidiu acatar o veto integral da Prefeitura a projeto de lei complementar que reduzia a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para determinadas categorias até o final do ano. Embora tenha sido elaborada por seu próprio corpo jurídico, o Executivo optou por não levar a proposta adiante devido a uma incerteza legal levantada por ofício do Ministério Público Eleitoral. Como o projeto já havia sido aprovado pela Câmara, o órgão precisou encaminhar mensagem de veto. Apenas os vereadores Patrícia Beck (PP), Felipe Kuhn Braun (PP) e Enio Brizola (PT) foram contrários ao arquivamento do projeto. A votação ocorreu durante a sessão desta segunda-feira, 9.
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Notícias
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Projeto de lei regulamenta divisão de honorários entre procuradores da Prefeitura
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por Luís Francisco Caselani
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publicado
22/06/2023
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última modificação
22/06/2023 19h27
22/06/2023 – A Prefeitura de Novo Hamburgo entregou à Câmara na última semana projeto de lei que regulamenta o rateio dos honorários sucumbenciais recebidos em processos judiciais vencidos pelo Executivo. Os valores, pagos pela parte perdedora aos advogados da parte vencedora, serão divididos entre os procuradores ativos e inativos da Administração Direta, com variações de percentuais conforme o tempo de vínculo com o Município ou o distanciamento do ato de aposentadoria. Autarquias e fundações públicas também ficam autorizadas a regulamentar a distribuição de seus honorários.
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Notícias