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Decreto Legislativo Nº 7 de 31 de agosto de 2017
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por Jaime Freitas
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última modificação
01/09/2017 19h46
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Informação e Conhecimento
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Diário Oficial
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2017
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Câmara aprova projeto que atribui ao Município o pagamento de impostos por bens recebidos por doação
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por Jaime Freitas
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publicado
09/10/2017
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última modificação
09/10/2017 23h50
09/10/2017 – Os vereadores hamburguenses aprovaram por unanimidade na sessão desta segunda-feira, 9 de outubro, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 92/2017, do Executivo, que trata a respeito do pagamento de impostos, taxas e emolumentos sobre bens doados. O texto abre uma exceção em casos de doação quando há interesse público da Administração. Atualmente, a Lei nº 2.129/2010 atribui todos os encargos ao doador.
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Notícias
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Tramita projeto que institui a Semana Municipal da Capoeira
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por melissa
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publicado
19/06/2013
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última modificação
16/10/2020 20h03
19/06/2013 – Três projetos de lei começaram a tramitar na Câmara desde a última quarta-feira, dia 12. As propostas estão passando pelas etapas necessárias para então entrar na pauta de votações dos vereadores. Conheça os detalhes de cada uma delas:
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Acervo de notícias
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Súmula do Contrato n° 06/2013
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por Jaime Freitas
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última modificação
25/09/2017 15h24
Súmula do Contrato n° 06/2013 - TERMO ADITIVO - Contratada: EUROLATINA TURISMO LTDA.Objeto: Fica prorrogado por 12 (doze) meses a vigência do contrato n° 06/2013, vinculado ao processo licitatório n° 05/2013, nos termos da cláusula quinta daquele, a partir de 17/09/2017.
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Diário Oficial
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2017
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06/04/2017 – Gabinete: Fernando apresenta um projeto sobre atendimento preferencial para pessoas com autismo
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por Maíra Kiefer
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publicado
07/04/2017
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última modificação
25/01/2018 18h38
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registrado em:
Gabinete Fernando Lourenço
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Gabinetes
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Aprovado projeto que reforça proibição de celulares em sala da aula
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por Tatiane Souza
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publicado
07/04/2025
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última modificação
07/04/2025 22h54
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registrado em:
Ito Luciano
07/04/2025 – A Câmara de Novo Hamburgo concluiu nesta segunda-feira, 7, a aprovação de projeto de lei assinado por Ito Luciano (Podemos) que proíbe estudantes de escolas públicas e privadas de utilizarem celulares, tablets, relógios inteligentes e outros dispositivos similares em sala de aula. A proposta reforça no município lei federal sancionada em janeiro pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. O texto segue agora para avaliação do Executivo.
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Notícias
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Aprovada mudança no Conselho Municipal de Entorpecentes
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por admin
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publicado
20/02/2006
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última modificação
16/10/2020 19h56
Projeto do Executivo foi aprovado em segundo turno
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Acervo de notícias
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Câmara aprova projeto que exige a presença de cobrador em ônibus municipais
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por Jaime Freitas
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publicado
23/09/2019
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última modificação
25/09/2019 12h50
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registrado em:
Enio Brizola,
Nor Boeno
23/09/2019 – Os vereadores hamburguenses aprovaram por unanimidade nesta segunda-feira, 23, em primeira votação, projeto de lei assinado pelos petistas Enio Brizola e Nor Boeno que impede que as concessionárias do transporte coletivo em Novo Hamburgo incumbam aos motoristas a atribuição simultânea de condução do veículo e cobrança das passagens. A única exceção permitida é para micro-ônibus com única porta.
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Notícias
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CONTRATO 05 2023 PROTEFORT EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA
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por Jaime Freitas
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06/12/2023 14h30
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Diário Oficial
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2023
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Legislativo reconhece Instituto Ilda Maciel Amigos do Bem como de utilidade pública
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por Jaime Freitas
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publicado
11/12/2019
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última modificação
11/12/2019 19h47
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registrado em:
Enio Brizola
11/12/2019 – Foi aprovado por 12 votos a 1 nesta quarta-feira, 11, projeto de lei que reconhece de utilidade pública o Instituto Ilda Maciel Amigos do Bem, entidade sem fins lucrativos localizada no bairro Boa Saúde, proposto por Enio Brizola (PT). O vereador Inspetor Luz (MDB) foi o único voto divergente, por entender que há um problema de inscrição e regularização da instituição junto ao Conselho Municipal de Assistência Social - Comas, o que pode inviabilizar a captação de recursos futuros. O texto agora será encaminhado à prefeita Fátima Daudt para sanção ou veto.
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