06/04/2017 – Gabinete: Fernando apresenta um projeto sobre atendimento preferencial para pessoas com autismo

O vereador Fernando Lourenço (SD) é autor do Projeto de Lei nº 30/2017, que obriga os estabelecimentos públicos e privados em Novo Hamburgo a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo. A proposta, que foi lida na sessão de segunda-feira, 3, também estabelece que quem infringir esta lei será punido com advertência e multa.

“Essa medida tem o objetivo de promover maior qualidade de vida para as pessoas com espectro autista e seus familiares. Vale lembrar que, por conta da Lei Federal nº 12.764/2012, regulamentada pelo Decreto nº 8.368 de 2 de dezembro de 2014, elas têm direito ao benefício de preferência no atendimento em estabelecimentos, porém muitos não têm conhecimento sobre a norma”, destaca o parlamentar.
Como é a tramitação de um projeto?

Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, é logo publicado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessado por qualquer pessoa. Depois, é lido no Expediente da sessão seguinte e segue para a coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada à Procuradoria da Casa e, em seguida, à coordenadoria das Comissões Permanentes.

Todas as propostas devem passar pela comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.

São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.

*Matéria enviada por Amanda Wolff, estagiária de Jornalismo no gabinete de Fernando Lourenço.