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Lei nº 3.003/2017
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por Tatiane Souza
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última modificação
16/05/2017 16h13
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Informação e Conhecimento
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Diário Oficial
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2017
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Lei de Diretrizes Orçamentárias começa a tramitar na Câmara
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por melissa
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publicado
08/09/2016
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última modificação
16/10/2020 20h01
08/09/2016 – Nesta semana, três projetos de lei começaram a tramitar na Casa. O Projeto de Lei nº 92/2016, do Executivo, institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de 2017. A receita para a administração direta está estimada em R$ 789.803.481,00. Os gastos estimados da Câmara, que faz parte da administração direta, devem chegar a R$ 17.110.000,00. O orçamento total do Município, incluindo o Instituto de Previdência e Assistência ao Servidor Municipal (Ipasem) e a Comusa – Serviços de Água e Esgoto de Novo Hamburgo, deve ser de R$ 1.063.142.813,01.
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Acervo de notícias
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Aprovada mudança na lei do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
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por mairakiefer
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publicado
11/05/2015
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última modificação
16/10/2020 19h59
11/05/2015 – Nesta segunda-feira, 11, foi aprovado em segundo turno o Projeto de Lei nº 21/2015, do Executivo, que altera a lei do Conselho Municipal dos Direitos e Cidadania da Pessoa com Deficiência (Lei Municipal nº 2.315/2011). O objetivo da proposta, de acordo com a justificativa, é incluir entre as atribuições do conselho a deliberação sobre a movimentação de recursos do Fundo Municipal para Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
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Acervo de notícias
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Regimento Interno e Lei Orgânica
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por Maíra Kiefer
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publicado
07/04/2017
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última modificação
02/10/2019 20h10
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Novo Hamburgo terá Dia do Doador Voluntário de Sangue
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por admin
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publicado
11/09/2007
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última modificação
16/10/2020 19h56
Soli Silva é autor do projeto de lei
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Acervo de notícias
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Câmara ajusta lei municipal que trata da reserva de vagas a candidatos negros em concursos
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por Maíra Kiefer
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publicado
28/11/2022
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última modificação
29/11/2022 15h52
28/11/2022 – A Mesa Diretora propôs correção da ementa da Lei Municipal nº 2.937/2016, que reserva a candidatos negros oriundos de escola pública (ou bolsistas na rede privada) 15% das vagas oferecidas em concursos promovidos pela administração pública municipal. No texto que resume o conteúdo do regramento atual há menção apenas à Câmara, mesmo a norma sendo válida a processos seletivos conduzidos pelo Executivo, autarquias e Legislativo. O ajuste foi aprovado nesta segunda-feira, 28, em segundo turno, por todos os vereadores.
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Notícias
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Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025 - Reforma da Previdência Municipal
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por Tatiane Souza
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publicado
03/11/2025
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registrado em:
Legislação,
Diário Oficial Eletrônico
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Diário Oficial Eletrônico
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Lei nº 3.042, de 21 de agosto de 2017
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por Tatiane Souza
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publicado
25/06/2019
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registrado em:
Legislação
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Diário Oficial Eletrônico
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Programa de esgotamento sanitário nunca colocado em prática deve ter sua lei revogada
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por Luís Francisco Caselani
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23/05/2023
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última modificação
23/05/2023 14h11
23/05/2023 – A Prefeitura de Novo Hamburgo entregou à Câmara na última semana projeto de lei que tem como único objetivo o pedido de revogação da Lei Municipal nº 446/2000. A norma buscava instituir na cidade o Programa de Esgotamento Simplificado, que seria operacionalizado pela Comusa, mas nunca foi posto em prática. A pedido da autarquia, o Executivo solicita agora a extinção da lei. A matéria teve sua ementa lida durante a sessão desta segunda-feira, 22, e deve passar em breve pela avaliação das comissões permanentes da Casa.
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Notícias
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- Projeto altera valor de repasse à Associação de Pais e Mestres da Escola Pio XII
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por melissa
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publicado
03/05/2012
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última modificação
16/10/2020 20h02
03/05/2012 – Atividade voltada ao handebol será executada pela Associação dos Amigos da Sociedade Ginástica
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