Programa de esgotamento sanitário nunca colocado em prática deve ter sua lei revogada

por Luís Francisco Caselani — última modificação 23/05/2023 14h11
23/05/2023 – A Prefeitura de Novo Hamburgo entregou à Câmara na última semana projeto de lei que tem como único objetivo o pedido de revogação da Lei Municipal nº 446/2000. A norma buscava instituir na cidade o Programa de Esgotamento Simplificado, que seria operacionalizado pela Comusa, mas nunca foi posto em prática. A pedido da autarquia, o Executivo solicita agora a extinção da lei. A matéria teve sua ementa lida durante a sessão desta segunda-feira, 22, e deve passar em breve pela avaliação das comissões permanentes da Casa.
Programa de esgotamento sanitário nunca colocado em prática deve ter sua lei revogada

Em ofício encaminhado à prefeita Fátima Daudt no final do ano passado, o vice-prefeito e diretor-geral da Comusa, Márcio Lüders, explicou que a Lei nº 446/2000 foi criada antes mesmo de o Município ter realizado qualquer estudo de concepção ou planejamento de implantação de esgoto na cidade. “O contexto hoje é outro. Temos outras ferramentas, como o Plano Municipal de Saneamento, a regulação dos serviços feita pela Agesan-RS (Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Rio Grande do Sul) e a Lei nº 3.157/2018, a qual trata em parte do tema abordado pela Lei 446/2000”, defendeu Lüders.

Leia na íntegra o Projeto de Lei nº 19/2023.

Tramitação dos projetos

Quando um projeto é protocolado na Câmara, a proposição é inicialmente analisada pelo Setor de Apoio Legislativo. Se estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a matéria é devidamente numerada e publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessada por qualquer pessoa.

Posteriormente, sua ementa é lida em plenário durante o expediente da sessão. De lá, é encaminhada à Diretoria Legislativa para a definição de quais comissões permanentes deverão analisá-la, de acordo com a temática abordada. O texto segue, então, à Procuradoria-Geral da Casa e à Gerência de Comissões. Serão os próprios vereadores, dentro das comissões, que decidirão quais projetos poderão ser levados à votação em plenário.