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Câmara Cast debate aproximação entre estudantes de Direito e legislação municipal
22/09/2026 – O Câmara Cast desta semana apresentou o projeto CIVITAS, iniciativa da Procuradoria-Geral do Município de Novo Hamburgo que aproxima estudantes de Direito da legislação municipal e do serviço público. O programa recebeu Cinara Vila, procuradora do Município e coordenadora do Centro de Estudos em Direito Municipal (CEDIM), e Dailor dos Santos, doutor e professor de Direito na Universidade Feevale. Durante a conversa, os convidados explicaram como funciona o projeto e de que forma os estudantes participam da análise de leis municipais. A proposta envolve o estudo das normas a partir da perspectiva dos Direitos Humanos, relacionando o conteúdo jurídico à realidade da cidade e aos impactos das políticas públicas na vida da população.
Prefeitura quer atualizar procedimentos de apresentação e análise de projetos arquitetônicos
22/09/2026 – A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara de Novo Hamburgo (Cojur) opinou na manhã de segunda-feira, 21, pela admissibilidade do Projeto de Lei Complementar nº 9/2026. Enviado pelo Executivo, o texto altera trechos do Código de Edificações para atualizar regras relacionadas à apresentação, análise e aprovação do projeto legal de arquitetura, conjunto de desenhos técnicos e documentos necessários para a obtenção da licença de construção. O objetivo, segundo a Prefeitura, é adequar os procedimentos administrativos às práticas atuais e aos meios eletrônicos de tramitação.
Cooperativas habitacionais buscam apoio da Codir para avançar em processos de regularização fundiária
22/09/2026 – A situação institucional, jurídica e social das cooperativas habitacionais Coobasa e Simacoop pautou a reunião da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor (Codir) da Câmara na manhã desta segunda-feira, 21. Representando as entidades, a gestora Márcia Alcântara solicitou o apoio da comissão para intermediar o diálogo com o Executivo em busca da regularização fundiária de áreas ocupadas por centenas de famílias e da negociação de passivos que dificultam o andamento dos processos.
Câmara aprova diretrizes orçamentárias com projeção de déficit para 2027
21/09/2026 – A Câmara de Novo Hamburgo deu início nesta segunda-feira, 21, à votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027. Enviada pelo Executivo, a proposta prevê receitas próximas a R$ 2,18 bilhões, mas calcula uma despesa total de mais de R$ 2,36 bilhões. O desequilíbrio fiscal, apurado em R$ 183 milhões, repete o cenário de déficit projetado para este ano. Aprovada em primeiro turno com os votos contrários das vereadoras Daia Hanich (MDB) e Professora Luciana Martins (PT), a matéria retorna à pauta nesta quarta, 23, em discussão final.
Prefeitura volta a projetar déficit pelo segundo ano consecutivo
18/09/2026 – No ano passado, a Prefeitura de Novo Hamburgo encaminhou à Câmara uma peça orçamentária com projeção de déficit. As despesas fixadas para 2026 superavam a receita esperada em R$ 167,7 milhões. Para o próximo ano, o cenário se repete. Protocolada no final de agosto, a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o centenário da cidade estima um desequilíbrio financeiro de R$ 183 milhões. Analisado pela Comissão de Finanças (Cofin) na manhã da última quarta-feira, 16, o projeto tem sua votação agendada para as duas sessões ordinárias da próxima semana, nos dias 21 e 23. As plenárias iniciam às 14h.
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