Comissão entrega sugestão de projeto que trata da regulamentação dos aplicativos para transporte individual

por Maíra Kiefer — última modificação 06/06/2017 02h35
05/06/2017 - Na sessão plenária desta segunda, 5, a comissão legislativa para acompanhar o processo de regulamentação dos aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas em Novo Hamburgo entregou para o assessor especial de gabinete do Executivo, José Cacio Bortolini, uma indicação com sugestão de estudo de viabilidade para apresentação de projetos de lei revisando a regulamentação do transporte individual de passageiros. O grupo parlamentar, composto por Naasom Luciano (PTB), Sergio Hanich (PMDB), Vladi Lourenço (PP), Professor Issur Koch (PP), Enio Brizola (PT), Felipe Kuhn Braun (PDT), Fernando Lourenço (SD) e Gerson Peteffi (PMDB), foi criado em 15 de março. Como base para a minuta do projeto, os vereadores, com o auxílio do servidor do setor de Ementário, Nilo da Gama Lobo, utilizaram a Lei n° 12.162, de 9 de dezembro de 2016, de Porto Alegre. Para tanto, foram feitas adequações à realidade de Novo Hamburgo.
Comissão entrega sugestão de projeto que trata da regulamentação dos aplicativos para transporte individual

Após a realização de pesquisas e discussões de trabalho, os parlamentares apontaram duas sugestões, considerando a situação atual do transporte individual de passageiros, com concorrência entre os serviços concedidos (táxis) e os serviços solicitados por meio de plataforma tecnológica (Uber, Cabify e outros). A primeira delas é a apresentação de projeto de lei revisando a Lei n° 23/1977, que trata do serviço de transporte de passageiros em veículo de aluguel, possibilitando aos concessionários condições de igualdade de concorrência com os prestadores do transporte por plataforma tecnológica. A segunda trata-se da sugestão de projeto de lei, cuja minuta foi entregue em mãos para Bortolini, regulamentando a prestação do novo serviço. As duas medidas podem ser tomadas em conjunto ou apenas uma delas, caso seja esse o entendimento do Executivo.

Conforme a minuta, o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros sujeitar-se-á ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo da incidência de outros tributos aplicáveis. A proposta ainda sugere que a autorização par a exploração do serviço seja válida inicialmente pelo prazo de 18 meses. Outro ponto sugerido é que o Município promova reavaliação do serviço após transcorridos 12 meses.

Ao ocupar a tribuna, Bortolini elogiou a iniciativa dos vereadores e disse que lhe pareceu que a indicação encaminhada pelo Legislativo vai ao encontro do projeto que deverá ser feito pelo Executivo.

Desde a sua criação, a comissão especial realizou diversas reuniões, algumas delas com taxistas e com representantes da Associação dos Motoristas Privados e de Tecnologias – Ampritec.