Comissão de Educação abre debate sobre eleição de diretores

por Luís Francisco Caselani última modificação 12/09/2017 18h31
12/09/2017 – Tramita na Câmara de Novo Hamburgo desde o dia 4 de setembro o Projeto de Lei nº 106/2017, de autoria do Executivo, que propõe alterações na Gestão Democrática no Ensino Público, iniciativa que trata da eleição para os cargos de diretor nas escolas municipais. Para ampliar o debate às partes envolvidas, a Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia (Coedu) reuniu na tarde de segunda-feira, dia 11, integrantes da Prefeitura e do Sindicato dos Professores Municipais de Novo Hamburgo (SindProfNH).

Os vereadores já haviam recebido os representantes em dois momentos separados, em reuniões realizadas no Plenarinho Pedro Thon. No dia 30, a secretária de Educação, Maristela Guasselli, apresentou as alterações sugeridas à Lei Municipal nº 2.015/2009, inteirando os 14 parlamentares sobre o teor da proposta que seria protocolada na Casa. Menos de uma semana depois, foi a vez do presidente do SindProfNH, Gabriel Ferreira, expor as discordâncias discutidas em assembleia da classe. A Coedu, composta pelos vereadores Professor Issur Koch (PP), Gabriel Chassot (Rede) e Felipe Kuhn Braun (PDT), logo se prontificou a receber um debate mais direto entre Executivo e professores.

Issur, que ocupa a presidência da comissão, destacou que a maior parte dos apontamentos do PL nº 106/2017 já conta com anuência dos professores e pediu foco nas questões dissonantes. “Não queremos transformar este debate em um embate político-partidário. Queremos resolver esta questão aqui, até para não enfrentarmos, por exemplo, uma nova greve. É importante que pontuemos as principais discordâncias. Já existe um projeto com muitos pontos em acordo. Quanto mais entrarmos em consenso, melhor”, salientou.

Ferreira reclamou que, embora a direção do sindicato tenha sido informada sobre a proposta com antecedência, o projeto foi protocolado na Câmara sem passar pelos olhos dos professores, conforme fora solicitado mediante ofício. Em assembleia geral, a classe manifestou-se contrária à elevação da idade mínima para os alunos poderem votar de 12 para 16 anos e à exigência de participação dos pais em ao menos um debate entre os candidatos a diretor para terem direito a voto. Quanto à idade, Ferreira argumentou pelo baixo quórum, em virtude de que se enquadrariam apenas alunos da Educação de Jovens e Adultos (EJA) e estudantes atrasados de últimos anos, mas já em vias de deixar a escola. “Com a idade de 16 anos, nós praticamente anulamos a participação dos alunos”, explicou.

A secretária de Educação apoiou-se em peças legislativas para defender a alteração. “Queremos qualificar o processo. Entendemos e respeitamos a opinião de vocês, mas não podemos acatar todas as opções. Mas é importante que saibam que não retrocederemos na gestão democrática”, garantiu. A diretora de Educação da Prefeitura, Neide Vargas, reforçou a necessidade da elevação da idade em razão da importância da eleição. “A escola tem outros projetos pedagógicos que promoverão o exercício da cidadania”, tranquilizou. Mesmo assim, ao final da reunião, os representantes do Executivo acenaram com a possibilidade de chegar a um meio termo e fixar a idade em 14 anos, contanto que os alunos compareçam ao debate juntamente aos seus pais, cuja participação consideram irrevisível.

Outro apontamento do SindProfNH refere-se ao tempo de exercício do professor na escola na qual se candidatará. O sindicato deseja que, para concorrer, o servidor deverá estar lotado na instituição há um ano, não os seis meses que constam no projeto de lei. Além disso, sugerem incluir que o vice-diretor, que não mais constará em chapa, mas será indicado pelo diretor eleito, tenha que, necessariamente, estar vinculado à escola. Pela proposta apresentada, o diretor teria direito a indicar qualquer professor do quadro, podendo ser transferido de outra unidade.

Além dos levantamentos propostos pelo sindicato, o vereador Enio Brizola (PT), que também acompanhou o encontro, apresentou algumas opiniões arrecadadas em conversa com alguns professores, como a manutenção da idade mínima de 12 anos e o igual peso para os segmentos de professores-funcionários e pais-alunos – o PL nº 106/2017 reestrutura a votação atribuindo peso de 70% para a escolha dos servidores. “Este é um projeto que diminui o aspecto democrático. Estamos ouvindo a comunidade e queremos propor uma audiência pública”, sugeriu. Maristela afirmou que a decisão da alteração do peso dos segmentos partiu de sugestão do próprio sindicato, que prometeu levar todos os apontamentos para nova assembleia geral, trazendo uma definição em uma nova reunião da Coedu.

A União Faz a Educação

Após o término da reunião com os representantes de ambas as partes, os vereadores da comissão reuniram-se para apreciação do PL nº 65/2017. Apresentado pelo vereador Felipe Kuhn Braun (PDT), o texto propõe um programa de parceria entre iniciativa privada e poder público, denominado “A União Faz a Educação – Adote uma Escola”. A ideia é que a participação de pessoas jurídicas ocorra sob a forma de ações que beneficiem o ensino, como doação de equipamentos, livros, uniformes, materiais escolares e carteiras, promoção de palestras e o patrocínio de obras de manutenção, reforma e ampliação de prédios escolares. Os parlamentares concederam parecer favorável à tramitação da matéria.

Funcriança

Também na segunda-feira, a Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor (Codir) recebeu representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social e de Administração – além do assessor jurídico especial da Prefeitura, Ruy Noronha, e do chefe de gabinete da prefeita, Raizer Ferreira, que participaram também da reunião da Coedu – para debater a demora dos repasses de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Funcriança) a 12 organizações da sociedade civil, conforme preconizado pela Lei nº 3.020/2017. Na semana anterior, a Codir havia recebido representantes da Associação dos Deficientes Visuais de Novo Hamburgo (Adevis-NH), que relataram o atraso.

A coordenadora jurídica da Diretoria de Compras e Licitações, Sabrina Saueressig Wendling, explicou que a legislação impõe amarras que burocratizam o processo. Sabrina explanou ainda que, apesar de as doações serem realizadas nominalmente às entidades, o recurso é público, portanto depende da apresentação de contrapartidas – não necessariamente financeiras – para que haja a liberação. “As entidades levam seus projetos até empresas e pessoas físicas e captam os valores. Passa-se um ano até que os recursos cheguem ao Fundo. A origem do dinheiro é pública, pois se trata de uma renúncia de Imposto de Renda. Há uma dificuldade de compreensão de que o recurso é público, não doados diretamente do doador à entidade”, completou.

Segundo Sabrina, todas as entidades estão cientes da documentação necessária que deve ser apresentada para a liberação da verba. “O dinheiro está em caixa e o repasse só depende das entidades. Hoje, os entraves são meramente burocráticos”, garantiu.

Inconstitucionalidade

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) deliberou acerca de seis matérias nesta segunda-feira. Os vereadores Naasom Luciano (PTB), Raul Cassel (PMDB) e Felipe Kuhn Braun acompanharam o parecer de inconstitucionalidade aos PL nº 75/2017 e 82/2017, redigidos pela Procuradoria da Câmara. O primeiro, proposto pelo vereador Vladi Lourenço (PP), dispõe sobre alternativas para a política municipal de incentivo à inovação tecnológica. A matéria cria o Programa Municipal de Incentivo à Ciência, Tecnologia e Inovação (Íon), bem como o Conselho e o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Já o segundo, apresentado pelo vereador suplente Betinho dos Reis (PSD), institui o Programa de Hortas Comunitárias no Município. Dispostas em áreas públicas, associações de bairro ou terrenos particulares sem edificação, as hortas seriam administradas, caso o projeto fosse aprovado, por pessoas previamente cadastradas. Os produtos plantados, segundo o texto, poderiam tanto ser comercializados quanto atender entidades assistenciais com atuação em Novo Hamburgo. Ambos os autores foram notificados para apresentar defesa à decisão.

Mesma medida havia sido adotada ao PL nº 89/2017, assinado pelo vereador Enfermeiro Vilmar (PDT), que apresentou impugnação ao parecer. A Cojur, no entanto, pediu vista de sete dias para analisar melhor a matéria, que obriga o Executivo a publicar em seu site o cronograma e a evolução das obras públicas em execução, bem como o valor contratado entre as partes e o prazo para a conclusão da obra. O objetivo, segundo justificativa apresentada pelo autor, é manter a população bem informada e participativa na elaboração e na fiscalização de políticas públicas no Município. Os integrantes da comissão solicitaram também a presença do vereador para deliberarem conjuntamente na próxima reunião do grupo de trabalho.

Outro projeto que havia recebido parecer contrário da Procuradoria foi o PL nº 98/2017, proposto por Raul Cassel. O próprio vereador reconheceu a inconstitucionalidade e pediu vista de sete dias para apresentar um substitutivo ao texto, que autoriza casas de saúde, públicas ou particulares, a oferecerem atendimento diferenciado a portadores de diabetes tipo 1 em casos de exames que exijam jejum total, garantindo-lhes a mesma prioridade assegurada a idosos, gestantes e pessoas com deficiência. A ideia é impedir agravos como episódios de hipoglicemia, em razão do longo período sem ingestão de alimentos.

Pareceres favoráveis

A Cojur aprovou a continuidade do trâmite do PL nº 93/2017, apresentado pelo Executivo, que autoriza o Município a firmar convênio com a Prefeitura de São Leopoldo para o rateio dos custos de manutenção e serviços na bacia de acumulação da Casa de Bombas 05, localizada na cidade vizinha. O valor inicial do repasse seria de R$ 70 mil anuais, podendo ser alterado pela Lei Orçamentária Anual ou por aditivos contratuais. O objetivo é viabilizar a ampliação da área de acúmulo de águas com a remoção de aproximadamente 10 mil metros cúbicos de material escavado. Embora localizada em São Leopoldo, os alagamentos provocados pela obstrução no entorno da bacia afetam o bairro Santo Afonso, em Novo Hamburgo.

A comissão também ratificou a tramitação da Emenda nº 1 ao PL nº 90/2017, aprovada juntamente ao projeto em plenário na sessão de segunda-feira. Já a Comissão de Competitividade, Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento (Cofin) concedeu parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2017. Apresentado pela Prefeitura, o texto autoriza a doação de quatro terrenos no loteamento Morada dos Eucaliptos, no bairro Canudos, ao Fundo de Arrendamento Residencial, gerido pela Caixa Econômica Federal. Os bens imóveis serão utilizados para a construção de moradias do Programa Minha Casa Minha Vida, beneficiando famílias com renda mensal de até três salários-mínimos. Os quatro terrenos totalizam mais de 14,2 mil metros quadrados. As áreas doadas, isentas de cobrança dos Impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU) e de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), só poderão ser utilizadas para a construção do empreendimento habitacional, que deverá ser iniciada em até três anos.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes.