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Projeto aprovado autoriza que Município vincule receita do IRRF ao Ipasem por 40 anos
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por Tatiane Souza
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publicado
05/04/2023
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05/04/2023 18h46
05/04/2023 – No pacote de projetos enviados pelo Executivo para a reforma da previdência dos servidores públicos municipais está incluso o Projeto de Lei Complementar nº 13/2022. A proposta, aprovada por 8 votos a 6 na sessão desta quarta-feira, 5, autoriza o aporte de bens, direitos e ativos ao Fundo de Previdência do Ipasem com o objetivo de equacionamento do deficit financeiro e atuarial do instituto.
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Projeto aprovado busca aproximar moradores de rua do mercado de trabalho
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por Tatiane Souza
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16/09/2024
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17/09/2024 18h02
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Enio Brizola
16/09/2024 – Em janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a criação da Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua. A nova lei busca elevar o nível de escolaridade e estimular o acesso dessas pessoas ao mercado de trabalho, à renda e à qualificação profissional. Nesta segunda-feira, 16, a Câmara de Novo Hamburgo aprovou por unanimidade, em primeiro turno, uma proposta de municipalização dessas políticas públicas. A votação ocorreu durante sessão especial realizada no Departamento de Tradições Gaúchas (DTG) Camboatá, no bairro Rondônia.
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Projeto aprovado corrige descrição da rua José Mauro Peixoto
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por Tatiane Souza
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26/02/2024
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26/02/2024 22h38
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Cristiano Coller
26/02/2024 – Em 2018, a Câmara de Novo Hamburgo deu o nome de José Mauro Peixoto a uma rua na Vila Palmeira, no bairro Santo Afonso. A lei que oficializou a homenagem trouxe em seu primeiro artigo a descrição da via. Provocada pelo Legislativo, a Prefeitura observou no ano passado que uma imprecisão no texto dificultava sua localização. Em dezembro, um projeto de lei foi encaminhado para corrigir o equívoco. A matéria foi aprovada por unanimidade nesta segunda-feira, 26.
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Projeto aprovado define junho como mês de proteção aos idosos
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por Tatiane Souza
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31/08/2022
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31/08/2022 20h40
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Gustavo Finck
31/08/2022 – Os vereadores voltaram a aprovar por unanimidade nesta quarta-feira, 31, em votação final, projeto de lei que cria em Novo Hamburgo a campanha Junho Violeta. Proposta por Gustavo Finck (PP), a ação busca a conscientização, enfrentamento e prevenção à violência contra a terceira idade. O objetivo é chamar a atenção da população para o problema, detalhar os diferentes tipos de violação de direitos e estimular a prática da denúncia. Com a aprovação em segundo turno, o Projeto de Lei nº 51/2022 segue agora para avaliação do Executivo.
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Projeto aprovado determina divulgação da escala médica nas UPAs
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por Tatiane Souza
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10/07/2019
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12/07/2019 20h37
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Patricia Beck
10/07/2019 – A Câmara de Novo Hamburgo voltou a aprovar nesta quarta-feira, 10 de julho, novamente por unanimidade, projeto de lei proposto por Patricia Beck (sem partido) que obriga as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) do Município a fixarem em local visível e acessível ao público a escala médica diária. A lista deverá conter o nome dos servidores, bem como suas especialidades, o horário de atendimento e o número de seus registros profissionais. O texto determina ainda que os painéis eletrônicos destaquem os médicos que estiverem em intervalo ou atendimento emergencial.
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Projeto aprovado determina instalação de cisternas em novas edificações
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por Tatiane Souza
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19/10/2020
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19/10/2020 23h32
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Enio Brizola
19/10/2020 – A Câmara de Novo Hamburgo aprovou por unanimidade nesta segunda-feira, 19, em primeira votação, projeto de lei que estabelece um programa de captação de águas pluviais no município. Na prática, a proposta do vereador Enio Brizola (PT) determina que novas residências com área construída igual ou superior a 200 metros quadrados sejam equipadas de cisternas, recebendo a água da chuva a partir de canalizações conectadas aos telhados, coberturas ou terraços. A obrigação também se aplica a empreendimentos multifamiliares e demais imóveis não residenciais com área construída igual ou superior a 300 metros quadrados. A matéria deve ser novamente apreciada nesta quarta-feira, dia 21.
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Projeto aprovado elimina restrições de data para realização da Feira Afro-Hamburguense
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por Tatiane Souza
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27/03/2024
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27/03/2024 19h04
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Gustavo Finck
27/03/2024 – A Câmara voltou a aprovar por unanimidade nesta quarta-feira, 27, em votação final, projeto de lei complementar que autoriza a realização da Feira Afro-Hamburguense em qualquer período do ano, mesmo perto de datas comemorativas. A proposta, assinada pelo vereador Gustavo Finck (PP), segue agora para avaliação da prefeita Fátima Daudt.
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Projeto aprovado especifica formação de comissão avaliadora para o título Empresa Amiga do Idoso
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por Tatiane Souza
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publicado
16/10/2019
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16/10/2019 20h24
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Raul Cassel
16/10/2019 – Os vereadores hamburguenses aprovaram por unanimidade nesta quarta-feira, 16, em primeira votação, projeto de decreto legislativo que especifica a composição da comissão de avaliação para a concessão do título Empresa Amiga do Idoso. A proposta, assinada por Raul Cassel (MDB), é de que o grupo seja formado por três membros, sendo um integrante da Mesa Diretora, um da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor (Codir) e um da Comissão de Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento (Cofin).
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Projeto aprovado estabelece prazo de 15 anos para aterramento de fios em Novo Hamburgo
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por Tatiane Souza
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26/08/2024
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26/08/2024 22h45
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Darlan Oliveira
26/08/2024 – Os vereadores hamburguenses deram início nesta segunda-feira, 26, à análise do Projeto de Lei nº 15/2024. Proposto por Darlan Oliveira (MDB), o texto obriga empresas e concessionárias de energia elétrica, televisão a cabo, telefonia e internet a substituírem toda a rede de fiação aérea existente na cidade por cabeamentos subterrâneos. Colocada em pauta em primeira votação, a matéria foi aprovada por unanimidade. Nova discussão está prevista para essa quarta-feira, 28. O PL estipula prazo de até 15 anos para o aterramento dos fios.
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Projeto aprovado facilita pagamento para regularização de edificações
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por Tatiane Souza
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17/05/2023
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17/05/2023 20h32
17/05/2023 – A Lei Complementar nº 3.214/2019 criou em Novo Hamburgo um programa municipal para regularização de imóveis construídos em desacordo com o Plano Diretor. Para viabilizar a adequação legal das edificações, é previsto o recolhimento de compensação pecuniária, calculado com base na metragem excedida. No intuito de facilitar o pagamento e estimular a regularização, a Prefeitura propôs novas condições para a quitação do valor. As alterações estão contidas no Projeto de Lei Complementar nº 2/2023, aprovado pela Câmara com voto contrário do vereador Enio Brizola (PT), em primeira votação, na tarde desta quarta-feira, 17.
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