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Decreto Legislativo nº 1, de 19 de Abril de 2018
por Tatiane Souza publicado 26/06/2019 — registrado em:
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico
Decreto Legislativo nº 01/2017
por Tatiane Souza publicado 25/06/2019 — registrado em:
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico
Decreto Legislativo nº 1/2019
por Tatiane Souza publicado 19/06/2019 — registrado em:
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico
Decreto Legislativo Nº 2, de 16 de março de 201
por Tatiane Souza publicado 25/06/2019 — registrado em:
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico
Arquivo DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019.
por Tatiane Souza última modificação 09/09/2019 20h14
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial / 2019
Decreto Legislativo nº 2, de 05 de novembro de 2018
por Tatiane Souza publicado 26/06/2019 — registrado em:
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico
Arquivo DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2018
por Tatiane Souza última modificação 09/11/2018 16h59
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial / 2018
Decreto Legislativo nº 2/2019
por Tatiane Souza publicado 09/09/2019 — registrado em: ,
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico
Arquivo Decreto Legislativo nº 2/2023
por Tatiane Souza última modificação 30/08/2023 20h16
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial / 2023
Decreto Legislativo nº 2/2023
por Tatiane Souza publicado 30/08/2023 — registrado em: ,
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico