Aprovado reajuste de 3,93% nos salários do funcionalismo

Assegurada pela Constituição Federal, a revisão geral anual da remuneração do funcionalismo busca repor perdas salariais provocadas pelo avanço da inflação, devolvendo aos servidores públicos seu poder de compra. Na justificativa, a Prefeitura argumenta também que, em ano eleitoral, a legislação impede reajustes que excedam essa recomposição. Por essa razão, o percentual proposto pelo Projeto de Lei nº 22/2024 ficou limitado à variação inflacionária apurada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerando o acumulado entre abril de 2023 e março de 2024. 

Durante os oito anos de gestão da atual prefeita, as reposições sempre circundaram o IPCA, índice calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e adotado pelo Governo Federal como referência para metas de inflação e alterações na taxa de juros. Ao longo de seus dois mandatos, o reajuste só não foi concedido nos anos de 2020 e 2021. A pausa durante a pandemia gerou uma defasagem salarial que ainda pauta reivindicações de sindicatos da categoria. Confira abaixo a comparação entre a variação do índice e as revisões aprovadas:

Auxílio-alimentação

Além dos salários, a Câmara aprovou ainda a atualização dos valores pagos sob forma de auxílio-alimentação. O PL nº 21/2024, válido para servidores ativos da administração direta, e o PL nº 20/2024, destinado aos funcionários da Comusa, reajustam a quantia mensal pelos mesmos 3,93%, passando de R$ 405,00 para R$ 420,91. A correção também é estendida aos cargos comissionados da Prefeitura que, hoje, percebem remunerações mensais brutas de até R$ 3.818,26.

Debate dos vereadores 

Enio Brizola (PT) usou a tribuna e destacou que os servidores do município estão em todas as frentes – segurança, assistência social, saúde, educação, etc e são os que fazem a cidade funcionar. “Anualmente são feitas as convenções coletivas para discutir e repassar o deficit que as categorias tiveram com a inflação. Viemos acompanhando a evolução das perdas do funcionalismo no último período. Cerca de 16%. A prefeita propôs uma mixaria diante a tantas perdas que os servidores acumulam. Vou votar favorável dada a situação, e vou tratar como se fosse um adiantamento de perdas, porque a dívida ainda é muito grande. Ela não vai pagar e passará essa conta ao próximo prefeito/prefeita”, disse o petista. O parlamentar também destacou que a data-base é abril, e que o Executivo terá de fazer uma folha complementar e retroativa. “Tiveram tanto tempo para fechar esse pacote de maldade”, asseverou Brizola. 

Líder do governo na Câmara, Ricardo Ritter – Ica (MDB) leu um trecho da justificava do projeto, esclarecendo que o motivo da baixa porcentagem fica por conta do artigo 37 da Constituição, que submete à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ica também destacou a Lei Federal nº 9.504, de 1997, que em seu art. 73, inciso VIII, veda, na circunscrição do pleito, a concessão de revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição. 

Lourdes Valim (Republicanos) votou favorável ao projeto, mas destacou que o correto seria um reajuste de 16%, frente às perdas que o funcionalismo vem tendo nos últimos anos. “Ano após ano, a categoria vem perdendo seus direitos. Hoje o meu voto é apenas para amenizar esta dor”, disse. 

Inspetor Luz (MDB) e Semilda dos Santos – Tita (PSDB) relataram que receberam diversas mensagens dos servidores municipais pedindo a aprovação do projeto. “Só teremos um país melhor quando valorizarmos quem cuida dos nossos filhos”, refletiu a tucana ao se referir aos professores presentes no plenário. 

Já o PL nº 23/2024 revisa o auxílio concedido aos servidores da Câmara. O texto, assinado pelos quatro integrantes da Mesa Diretora, fixa o novo vale-alimentação em R$ 823,20. Os autores destacam que a quantia está abaixo dos valores médios de refeições no estado, mas dentro das possibilidades orçamentárias do Legislativo.

A aprovação em primeiro turno

Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.