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Projeto aprovado regulamenta isenção de taxas para atividades econômicas de baixo risco
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por Luís Francisco Caselani
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publicado
11/07/2022
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última modificação
11/07/2022 22h30
11/07/2022 – A Câmara de Novo Hamburgo aprovou por unanimidade nesta segunda-feira, 11, em primeira votação, projeto de lei do Executivo que provoca alteração no Código Tributário do Município. O texto inclui artigo isentando atividades econômicas de baixo risco (e que utilizam exclusivamente imóvel privado próprio ou de terceiros consensuais) do pagamento de taxas de localização e funcionamento, licenças ambientais e licença de operação. A classificação de risco é definida em resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), órgão ligado ao Ministério da Economia.
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Projeto aprovado regulamenta divisão de honorários entre procuradores da Prefeitura
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por Luís Francisco Caselani
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publicado
11/07/2023
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última modificação
11/07/2023 01h01
10/07/2023 – A Câmara de Novo Hamburgo aprovou por unanimidade nesta segunda-feira, 10, projeto de lei que regulamenta o rateio dos honorários sucumbenciais recebidos em processos judiciais vencidos pelo Executivo. Os valores, pagos pela parte perdedora aos advogados da parte vencedora, serão divididos entre os procuradores ativos e inativos da Administração Direta, com variações de percentuais conforme o tempo de vínculo com o Município ou o distanciamento do ato de aposentadoria. Autarquias e fundações públicas também ficam autorizadas a regulamentar a distribuição de seus honorários.
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Projeto aprovado retifica descrição da localização da rua Gernó Affonso Eltz
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por Luís Francisco Caselani
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publicado
13/03/2019
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última modificação
13/03/2019 19h37
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registrado em:
Raul Cassel
13/03/2019 – Os vereadores hamburguenses aprovaram por unanimidade durante a sessão desta quarta-feira, 13 de março, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 92/2018, assinado pelo presidente da Casa, Raul Cassel (MDB), que faz uma pequena correção na localização do ponto de início da rua Gernó Affonso Eltz, conforme descrito pela Lei Municipal nº 3.059/2017. O texto deve retornar à pauta de votações na próxima segunda-feira, dia 18.
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Projeto aprovado revisa atribuições do Conselho de Mobilidade Urbana
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por Luís Francisco Caselani
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publicado
09/11/2022
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última modificação
09/11/2022 19h07
09/11/2022 – A Câmara de Novo Hamburgo aprovou por unanimidade nesta quarta-feira, 9, em primeira votação, uma proposta de ajuste na lei que criou o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte Público (COMUTP). A matéria, enviada pelo Executivo, retira das obrigações do colegiado a análise de eventuais recursos a multas aplicadas pelas diretorias de Mobilidade Urbana e de Transporte Público, ligadas à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação. A ideia é agilizar as revisões das penalidades e concentrar esforços do conselho em suas reais atribuições. A Prefeitura ressalta que a alteração foi aprovada pela entidade em assembleia no início do ano.
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Projeto aprovado revisa legislação que proíbe venda de metais sem procedência
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por Luís Francisco Caselani
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publicado
08/09/2021
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última modificação
08/09/2021 20h35
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registrado em:
Raizer Ferreira
08/09/2021 – A Câmara de Novo Hamburgo aprovou por unanimidade em dois turnos nesta quarta-feira, 8, projeto assinado pelo presidente Raizer Ferreira (PSDB) que revisa e amplia a Lei Municipal nº 2.469/2012. A norma regulamenta a compra e venda de cobre, alumínio e assemelhados na cidade. O texto elaborado pelo parlamentar proíbe a aquisição, estocagem, comercialização, reciclagem e processamento de materiais feitos a partir dos metais e que não possuam comprovação de origem. A matéria será agora analisada pelo Executivo. Se sancionada, seus dispositivos serão acrescidos ao Código de Posturas do Município.
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Projeto aprovado revisa representações em conselho gestor de PPPs
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por Luís Francisco Caselani
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publicado
29/07/2019
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30/07/2019 20h59
29/07/2019 – Os vereadores hamburguenses aprovaram por unanimidade nesta segunda-feira, 29 de julho, em primeira votação, projeto de lei do Executivo que promove alterações quanto à composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Novo Hamburgo, instituído pela Lei Municipal nº 1.408/2006. A principal modificação está na exclusão dos cinco integrantes indicados pelo Legislativo. A proposta também amplia de três para nove o número de representantes da sociedade civil. O texto será novamente apreciado em plenário nesta quarta, dia 31.
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Projeto aprovado sugere fornecimento gratuito de remédios a idosos de baixa renda
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por Luís Francisco Caselani
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publicado
06/08/2018
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última modificação
06/08/2018 22h40
06/08/2018 – Os vereadores hamburguenses aprovaram por unanimidade na sessão desta segunda-feira, 6 de agosto, indicação legislativa elaborada pelo suplente Juliano Soli Silva (PP) que propõe a distribuição e entrega domiciliar gratuitas de medicamentos de uso contínuo a pessoas com mais de 60 anos de idade e renda familiar inferior a três salários-mínimos. O projeto será encaminhado agora à Prefeitura, que terá prazo de 90 dias para responder sobre sua viabilidade.
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Projeto aprovado tenta ampliar combate ao abuso sexual nos ônibus
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por Luís Francisco Caselani
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publicado
29/07/2024
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última modificação
29/07/2024 23h16
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registrado em:
Andiara Zanella
29/07/2024 – Novo Hamburgo conta desde 2019 com um programa de prevenção ao abuso sexual no transporte coletivo municipal. A iniciativa consiste na colocação de cartazes informativos tanto nas paradas quanto no interior dos ônibus incentivando a prática da denúncia. Nesta segunda-feira, 29, a Câmara aprovou por unanimidade em primeiro turno projeto de lei que amplia a normativa. Apresentada pela vereadora suplente Andiara Zanella (MDB), a matéria obriga funcionários da empresa responsável pela operação a acionarem o aparato policial sempre que presenciarem situações de importunação sexual, abuso ou violência contra a mulher.
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Projeto atualiza lei municipal que regulamenta taxa de fiscalização ambiental
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por Luís Francisco Caselani
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publicado
06/08/2021
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06/08/2021 13h25
06/08/2021 – A Prefeitura de Novo Hamburgo entregou à Câmara esta semana proposta que busca adequar a Lei Municipal nº 2.358/2011 a novos regramentos estaduais. A norma instituiu na cidade cadastros técnicos de instrumentos de defesa ambiental e de atividades potencialmente poluidoras. O registro é obrigatório para pessoas físicas e jurídicas que se enquadram nos dois segmentos. O projeto apresentado pelo Executivo permite ao Município adotar agora um cadastro único e compartilhado com Estado e União. Além disso, o texto também promove alterações quanto à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), possibilitando recolhimento de forma conjunta ao Estado. A matéria será analisada por três comissões parlamentares antes da apreciação em plenário.
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Projeto atualiza lei que proíbe abandono de veículos em vias públicas
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por Luís Francisco Caselani
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publicado
25/06/2021
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25/06/2021 16h10
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registrado em:
Sergio Hanich
25/06/2021 – Em 2011, Novo Hamburgo aprovou lei municipal que regulamenta a remoção de veículos abandonados em logradouros públicos. Esta semana, o vereador Sergio Hanich (MDB) apresentou proposta de revisão e atualização da norma. O novo texto deve passar pela análise prévia de três comissões parlamentares antes da apreciação em plenário. Caso o projeto seja aprovado pela Câmara e sancionado pela prefeita, a lei de 2011 será revogada e a norma será transformada em artigo do novo Código de Posturas, publicado no final do ano passado.
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