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Prefeitura regulamenta aplicação da Lei Lucas
por Luís Francisco Caselani — publicado 10/05/2019 — última modificação 10/05/2019 20h13 — registrado em:
10/05/2019 – Em outubro de 2018, o então presidente Michel Temer sancionou a Lei Lucas, que obriga estabelecimentos de ensino de educação básica e de recreação infantil a promover a capacitação de professores e funcionários em noções de primeiros socorros. Para se adequar à norma, a Prefeitura de Novo Hamburgo apresentou o Projeto de Lei nº 25/2019, que regulamenta suas disposições no âmbito do Município. A iniciativa faz referência ao menino Lucas Begalli Zamora de Souza, que faleceu aos 10 anos de idade devido a complicações após se engasgar enquanto comia um cachorro-quente em excursão organizada por seu colégio em Cordeirópolis, no interior de São Paulo.
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Prefeitura revisa atribuições do Conselho de Mobilidade Urbana
por Luís Francisco Caselani — publicado 25/10/2022 — última modificação 25/10/2022 13h27
25/10/2022 – A Prefeitura de Novo Hamburgo encaminhou à Câmara este mês uma proposta de ajuste na lei que criou o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte Público (COMUTP). A matéria retira das obrigações do colegiado a análise de eventuais recursos a multas aplicadas pelas diretorias de Mobilidade Urbana e de Transporte Público, ligadas à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação. A ideia é agilizar as revisões das penalidades e concentrar esforços do conselho em suas reais atribuições. O Executivo ressalta que a alteração foi aprovada pela entidade em assembleia no início do ano.
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Prefeitura revisa valores do PPA e amplia estimativa de receita para o próximo triênio
por Luís Francisco Caselani — publicado 08/09/2022 — última modificação 09/09/2022 13h06
08/09/2022 – A Prefeitura de Novo Hamburgo entregou à Câmara no final de agosto projeto de lei que revisa integralmente os anexos do Plano Plurianual (PPA), peça orçamentária que contempla as previsões de receita e investimentos do Município até 2025. Com diversas modificações para os próximos três anos, as novas planilhas apontam um acréscimo total de R$ 395,2 milhões na estimativa de arrecadação para o período. Apenas a área da educação, que já concentrava a maior fatia de recursos, receberá um aumento de quase R$ 167,8 milhões para aplicação em serviços diretos à população.
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Prefeitura revisa valores para o último ano do PPA
por Luís Francisco Caselani — publicado 05/09/2024 — última modificação 05/09/2024 18h49 — registrado em: , , ,
05/09/2024 – Mesmo com o final de seus mandatos, é responsabilidade do governo Fátima Daudt e do atual grupo de vereadores a construção e aprovação das peças orçamentárias para o próximo ano. O primeiro passo para a estimativa de receitas e distribuição dos investimentos é a revisão do Plano Plurianual (PPA). Elaborado em 2021, mas vigente até 2025, o documento é reexaminado a cada exercício conforme novas realidades se apresentam. A mais recente alteração foi encaminhada pela Prefeitura na última semana e entrou na pauta da Comissão de Finanças da Câmara (Cofin) em reunião extraordinária na tarde desta quarta-feira, 4.
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Prefeitura sinaliza possível solução para impasse jurídico envolvendo a Fundação de Saúde
por Luís Francisco Caselani — publicado 20/11/2018 — última modificação 20/11/2018 17h07 — registrado em: , , , , , , , , ,
20/11/2018 – Por iniciativa das Comissões de Saúde e de Finanças da Câmara, servidores da Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo (FSNH) compareceram ao Plenário Luiz Oswaldo Bender no final da tarde de segunda-feira, 19 de novembro, para uma conversa com o assessor jurídico especial da Prefeitura, Ruy Noronha, sobre a situação da entidade. O encontro foi pautado por decisão monocrática recente do Supremo Tribunal Federal (STF) ratificando a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.980/2009, que instituiu o órgão.
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Prefeitura terá diário eletrônico para publicações oficiais
por Luís Francisco Caselani — publicado 15/03/2023 — última modificação 15/03/2023 21h08
15/03/2023 – Os vereadores hamburguenses voltaram a aprovar por unanimidade nesta quarta-feira, 15, em votação final, projeto de lei que autoriza o Executivo a instituir um diário oficial eletrônico para a publicação de seus atos administrativos e normativos. A ideia é reduzir os gastos com a veiculação em jornais impressos. Segundo o líder de governo, Ricardo Ritter – Ica (PSDB), a Secretaria da Fazenda estima que a criação do diário eletrônico garanta uma economia mensal de R$ 40 mil.
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Prefeitura veta denominação de rotatória projetada na avenida Maurício Cardoso
por Luís Francisco Caselani — publicado 11/02/2022 — última modificação 11/02/2022 18h09 — registrado em:
11/02/2022 – No final do ano passado, a Câmara de Novo Hamburgo aprovou por unanimidade o nome do professor Fernando Kieling para uma rotatória projetada no entroncamento da rua Joaquim Nabuco com a avenida Doutor Maurício Cardoso, no Centro. Após avaliação do Executivo, o projeto de lei retornou com veto integral assinado pela prefeita Fátima Daudt. O documento foi analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação nesta quarta-feira, 9, e deve ser remetido em breve para apreciação em plenário.
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Prefeitura veta dois projetos de lei aprovados pela Câmara
por Luís Francisco Caselani — publicado 19/08/2021 — última modificação 19/08/2021 20h34 — registrado em: ,
19/08/2021 – A Prefeitura de Novo Hamburgo apresentou esta semana dois vetos integrais a projetos de lei elaborados por vereadores e aprovados em plenário pela Câmara. Uma das propostas obriga atendimento preferencial a pessoas com fibromialgia em órgãos públicos e empresas privadas. A outra estabelece a criação da Semana Municipal do Empreendedorismo. De acordo com o Executivo, as matérias possuem vício de iniciativa por imporem obrigações a outro poder. Além disso, a Prefeitura salienta já haver leis em esferas superiores que englobam as duas propostas. Os vetos serão analisados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e deverão ser apreciados em plenário até meados de setembro.
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Prefeitura veta projeto que obriga aterramento de fios
por Luís Francisco Caselani — publicado 03/10/2024 — última modificação 03/10/2024 13h51 — registrado em:
03/10/2024 – Após mais de dois anos sancionando todos os projetos de lei aprovados pela Câmara de Novo Hamburgo, a prefeita Fátima Daudt apresentou no final de setembro seu terceiro veto integral em menos de um mês e meio. Desta vez, a chefe do Executivo questiona a constitucionalidade do PL nº 15/2024. Assinado pelo vereador Darlan Oliveira (MDB), o texto obriga empresas de energia elétrica, televisão a cabo, telefonia e internet a substituírem toda a rede de fiação aérea existente na cidade por cabeamentos subterrâneos em um prazo de até 15 anos. Segundo a prefeita, no entanto, apenas a União pode legislar sobre o assunto.
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Prefeitura veta prorrogação do prazo para regularização de edificações com isenção de multa
por Luís Francisco Caselani — publicado 03/12/2020 — última modificação 03/12/2020 17h52 — registrado em: ,
03/12/2020 – A Prefeitura de Novo Hamburgo decidiu vetar proposta aprovada pela Câmara que amplia até março de 2021 a data-limite para que contribuintes regularizem seus imóveis junto ao Município sem o pagamento de multas. O prazo atual, conforme o Programa de Regularização de Edificações instituído no ano passado, encerrou-se no final de setembro. A sugestão de prorrogação partiu do vereador Enio Brizola (PT) em razão dos impactos financeiros da pandemia. No entanto, o Executivo argumenta que a matéria é inconstitucional por tratar da organização administrativa do Município. Nesses casos, a iniciativa seria de competência exclusiva da prefeita.
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