Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Cojur

por Maíra Kiefer última modificação 07/08/2017 10h16
Quando
07/08/2017
de 16h00 até 16h30
(Brazil/East / UTC-300)
Onde
Sala de reuniões das comissões - 4º andar
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iCal

Pauta

Projeto Inconstitucional – arquivamento por inércia dos parlamentares:

PL n° 44/2017 - Dispõe sobre o envio, pelo Poder Executivo à Câmara Municipal, de relatório mensal com dados estatísticos sobre os atendimentos das ouvidorias municipais da área da saúde, e dá outras providências. Autores: Vereador Issur Koch e Vereador Sergio Hanich

Projeto Inconstitucional para notificar o parlamentar:

PLC n° 7/2017 - Acrescenta o inciso XXI ao Art. 22 da Lei nº 2.221, de 16 de dezembro de 2010, que instituiu o Sistema Municipal de Transporte Público Municipal. Autor: Vereador Enfermeiro Vilmar. Projeto com Emenda para análise da constitucionalidade (Sugestão da Comissão de Constituição e Justiça)

PL n° 34/2017 - Acrescenta os artigos 3º-A, 3º-B e 3º-C na Lei nº 1.110, de 22 de junho de 2004, que dispôs sobre o incentivo à doação de órgãos e de sangue. Autor: Vereador Enfermeiro Vilmar. Projeto para Análise

PLC n° 8/2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens imóveis localizados na Vila Palmeira ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal. Autor: Executivo