Reunião Cojur

por Maíra Kiefer — última modificação 29/05/2017 16h56
Quando
29/05/2017
de 17h00 até 18h00
(Brazil/East / UTC-300)
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Projeto Inconstitucional por vício formal de iniciativa

PL n°36/2017 – Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços contratarem e manterem empregados prioritariamente trabalhadores domiciliados no Município, e dá outras providências. Autor: Vereador Felipe Kuhn Braun

Projeto Inconstitucional por ser matéria privativa da União, in casu Direito do Trabalho.

Projetos a serem analisados:

PR n°6/2017 - Dá nova redação ao caput do art. 77 e ao caput do art. 137-A da Resolução nº 8, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo Hamburgo o qual busca equivalência de direitos das Comissões Permanentes no que tange a proposição de audiências públicas mediante requerimento ou a pedido de entidades civis.

Neste dia será convidado o vereador proponente Enio Brizola para debate do Projeto.

PL n°35/2017 - Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Amigos da Sociedade Ginástica Novo Hamburgo.
Vereador Raul Cassel.