Gabinete: Nor Boeno cria PL que institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais no Município

Começou a tramitar, na Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo, na segunda-feira, 10 de abril, o Projeto de Lei nº 33 /2017 que cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA. O PL, de autoria do vereador Nor Boeno, tem a finalidade de desenvolver meios e executar ações voltadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar do animal no Município, visando à saúde humana e a proteção ambiental.

Entre as atribuições do CMPDA estão a discussão, a formulação e a implementação de políticas públicas de proteção e defesa dos animais. Além disso, o PL prevê propor prioridades e linhas de ação na alocação de recursos, público e/ou privado, em programas e projetos relacionados à guarda responsável e a adoção de providências contra situações de maus-tratos aos animais.

Segundo a proposta, o CMPDA será constituído por nove membros, sendo quatro representantes do Poder Executivo Municipal e cinco representantes da sociedade civil, com mandato de três anos. A função de membro do conselho é gratuita e considerada serviço público relevante, proibindo quaisquer tipos de remuneração, vantagens ou benefícios de natureza pecuniária. Os representantes, titular e suplente, dos órgãos e entidades, serão indicados pelas respectivas instituições e nomeados pela Prefeita.

De acordo com o vereador Nor Boeno, este é o momento certo para a criação do conselho. “A causa animal está na pauta da discussão de vários grupos de luta pelos direitos dos animais. É chegado o momento de unir esforços. E, por meio do conselho, promover a participação da sociedade na formulação da política de proteção e defesa dos animais”, considerou. “Assim, a população passa a fazer parte, de forma democrática, da tomada de decisões e contribuir para o bem estar animal”, completou.

CONSELHOS MUNICIPAIS

O CMPDA será mais um dos diversos conselhos municipais existentes em Novo Hamburgo. Entre os quais estão o Conselho Municipal de Pessoas com Deficiência, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Conselho Municipal dos Direitos e Cidadania do Idoso, Conselho Municipal da Igualdade Racial, Conselho Municipal de Assistência Social, e todos fazendo da cidadania uma realidade, e não apenas um direito. Além de promover a democracia participativa de fato, fazem com que a qualidade dos serviços públicos seja monitorada e avaliada não só pelo Legislativo, mas também pela comunidade.

* Texto enviado pela estudante de Jornalismo Patricia Pedrozo, estagiária do vereador Nor Boeno.