30/07/2026 - Aprovado projeto de lei que proíbe a guarda e a tutela de animais por pessoas condenadas por maus-tratos em Novo Hamburgo

Aprovado projeto de lei que proíbe a guarda e tutela de animais por pessoas condenadas por crime de maus-tratos em Novo Hamburgo. De autoria da vereadora e ativista da causa animal Deza Guerreiro (PP), a proposta determina que, nos casos em que a prática de maus-tratos for comprovada, o condenado perderá a posse dos animais sob sua responsabilidade. Além disso, deverá arcar integralmente com os custos de tratamento e recuperação dos animais vítimas da violência.

O tutor infrator também será responsável pelas despesas com lar temporário, alimentação e assistência veterinária até que a adoção responsável seja efetivada, nos casos em que o poder público não disponha de espaço para acolhimento dos animais. Além disso, a lei estabelece a proibição da guarda de animais pelo período de cinco anos para condenações por maus-tratos que não resultem em lesões permanentes. Nos casos em que a violência causar mutilação, lesão grave ou a morte do animal, a restrição será ampliada para dez anos.

A parlamentar destaca que a responsabilização efetiva dos autores de maus-tratos é o principal fundamento da nova legislação. Em sua avaliação, a medida representa um marco na consolidação de uma política pública de proteção animal que o município ainda não possuía de forma estruturada.

“Estamos diante de uma mudança de postura institucional. Essa iniciativa não é apenas um ajuste legislativo”, pontua.

Outro avanço previsto na proposta é a criação de um cadastro administrativo de pessoas condenadas por maus-tratos, que será mantido pela administração municipal. O registro terá caráter exclusivamente interno e poderá ser consultado por órgãos públicos e entidades de proteção animal, com o objetivo de fiscalizar o cumprimento da proibição de guarda prevista na lei.

“A gente precisa ter esse cadastro de maus tutores. E que as pessoas sejam responsabilizadas”, conclui a vereadora. 

Texto de Misael Barboza, estagiário de jornalismo no gabinete da vereadora Deza Guerreiro