29/07/2021 - Projeto de lei de Gustavo Finck recebe apoio da ACI

Após o vereador Gustavo Finck (PP) apresentar o Projeto de Lei nº 37/2021 à ACI-NH/CB/EV, a entidade manifestou seu apoio à matéria. A chamada Lei da Liberdade Econômica tem o objetivo de instituir normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica no município, desburocratizando procedimentos.

Leia o texto na íntegra:

Reduzir a burocracia desnecessária? Somos 100% favoráveis!

Foi encaminhado, na Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo, o projeto de lei nº 37/2021, de autoria do vereador Gustavo Finck, que dispõe sobre as normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, tendo como principal objetivo diminuir a interferência do ente público nas atividades privadas e facilitar principalmente as atividades econômicas de baixo e médio risco.

Referido projeto de lei é um marco importante para a continuidade do processo de redução da burocracia para abertura de empresas e vem colocar o nosso município em sintonia com as normas federais de liberdade econômica, especialmente com a Lei Federal nº 13.874/2019.

Uma das principais medidas é a desburocratização do processo de instalação de empresas de baixo risco, uma vez que o município deixará de exigir alvarás de localização e sanitário, além da licença ambiental, devendo apenas existir o registro empresarial e a inscrição municipal.

Possibilita, ainda, que as atividades econômicas enquadradas como de médio risco recebam alvará provisório, sem a necessidade de vistoria prévia.

As mudanças certamente fomentarão a atividade econômica regular e a geração de novos postos de trabalho, beneficiando aqueles que atualmente não conseguem prosperar devido à elevada carga burocrática, melhorando o ambiente de negócios no município.

“Não defendemos uma permissividade excessiva no campo dos negócios, mas, sim, que a legislação seja razoável e inteligente. Tratar aqueles que pretendem abrir um negócio como se todos agissem de má-fé e no sentido de burlar a lei é um erro crasso cometido por governos centralizadores, pois a imensa maioria dos empresários e empreendedores cumpre a lei e merece ser assim tratada, fazendo com que tenhamos um ambiente de negócios muito mais dinâmico e próspero. Este projeto de lei vem ao encontro da Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), do governo federal, aprovada em 2019, e queremos vê-lo aprovado em Novo Hamburgo e nos demais municípios da região”, afirma o presidente da ACI-NH/CB/EV, Marcelo Lauxen Kehl.