24/06/2021 - Vereador Serjão propõe mudança no Código de Posturas para coibir o abandono de veículos nas ruas

O vereador Sergio Hanich (MDB), integrante da Comissão de Meio Ambiente, apresentou nesta quarta-feira, 23, o Projeto de Lei Complementar nº 5/2021, que promove alteração no Código de Posturas do Município para assegurar o fim do depósito irregular ou o abandono de veículos nas vias públicas. Por meio de sua proposta, o parlamentar propõe o acréscimo do art. 24-A na Lei Complementar nº 3.275/2020 e a revogação da Lei Municipal nº 2.328/2011.

Na avaliação do parlamentar, os veículos abandonados nas ruas têm se tornado um desafio cada vez mais preocupante aos gestores de trânsito, pois ocupam indevidamente as vias, impedem o estacionamento de outros automóveis e chegam a se transformar em sério problema de saúde pública e de segurança, tendo em vista que ficam sujeitos à ação do tempo e a depredações.

O vereador aponta a necessidade de se instituir procedimentos para autuação, retenção e a remoção de veículos que, comprovadamente, estejam em situação de abandono. “Infelizmente, essa situação vem sendo constatada com mais frequência a cada dia e ocasiona transtornos e conflitos nas vias”, acrescentou.

A inclusão da proposta no Código de Posturas, de acordo com Serjão, não apresenta vício de iniciativa, pois compete constitucionalmente ao município legislar sobre assuntos de interesse local e promover a gestão dos serviços públicos, como indica o artigo 30, incisos I e VII, da Constituição Federal.

Texto enviado pela assessoria parlamentar do vereador Sergio Hanich.

Foto: Jaime Freitas/CMNH