22/09/2023 - Lurdes Valim protocola projeto de proteção à pessoa idosa em procedimentos de contratação de empréstimo consignado

Nesta segunda feira (18/09) em meio a sessão especial, no CTG Porteira Velha foi oficializado o protocolo do projeto de Lei Nº 54 /2023 sobre a proteção da pessoa idosa, nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado de cartão de crédito e de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento e aposentadoria.

O projeto prevê que empresas e instituições financeiras da cidade precisem disponibilizar todas as informações sobre os valores e juros de forma transparente ao idoso, impossibilitando a contratação de empréstimos por ligação sem a apresentação de documentos e assinatura de contrato ou por terceiros sem procuração ou documentação adequada em nome do idoso.

A lei como nos explica Lurdes Valim também determina que fiquem proibidas as ligações, mensagens, áudios e vídeos, por telefone ou outro meio eletrônico, que pretenda assediar, influenciar ou induzir ao erro, a pessoa idosa a celebrar a contratação de empréstimo ou consignado.

“O motivo do meu projeto é proteger os idosos de nossa cidade, devida a procura de auxílio ao meu gabinete pelo assédio sofrido pelas empresas ou instituições financeiras, que prometem dinheiro de forma rápida e fácil mas que tem um custo muito alto a longo prazo para o idoso, que já está buscando esse tipo de auxílio por não possuir condições financeiras naquele momento. A lei vai assegurar a eles o direito de saber o que estão contratando, quanto vão pagar ao total e por quanto tempo.” Fala a Vereadora Lurdes Valim.

Texto encaminhado por Antônia Pedroso, assessora do gabinete da vereadora Lourdes Valim.