21/07/2021 - Serjão tem projeto aprovado pela Comissão de Obras

O vereador Sergio Hanich (MDB) participou de duas reuniões de comissão na tarde dessa segunda-feira, 19. A Comissão de Meio Ambiente (Comam), na qual o vereador ocupa a cadeira de secretário, e a Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana (Coosp), a qual é presidente e apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 5/2021.

O PLC 5/2021 se trata do acréscimo do art. 24-A na Lei Complementar nº 3.275/2020, que institui o Código de Posturas do Município de Novo Hamburgo, e também da revogação da Lei nº 2328/2011, que dispõe sobre a remoção de veículos irregulares depositados ou abandonados em logradouros públicos do Município de Novo Hamburgo.

A proposta recebeu o aval para o prosseguimento do trâmite, sem voto de Serjão, impedido de analisar a matéria por presidir o grupo de trabalho.

Conforme o projeto, o depósito irregular ou abandono de veículos em vias públicas é caracterizado quando o automóvel estiver estacionado na rua por prazo superior a 30 dias, apresentar mal estado de conservação ou estar parcialmente desmontado, sem que esteja em manutenção que necessite o reparo no local.

O tempo de abandono do veículo será contado a partir da constatação da autoridade competente ou de denúncia formalizada por cidadão. Constatado o abandono, o dono do veículo será notificado para que efetue a remoção dentro de dois dias. Desrespeitado o prazo, a ação será realizada pelo poder público, ficando o proprietário passível de autuação e aplicação de penalidades. Prevê a retirada imediata do veículo quando a medida for urgente e a ausência de placas impedir sua identificação.

Texto elaborado pelo gabinete do parlamentar.