17/02/2022 - Vereadores discutem recurso contra parecer de inconstitucionalidade à ementa que delibera sobre a APAC

Na manhã desta quinta-feira, 17, os vereadores Raizer Ferreira (PSDB), Enio Brizola (PT), Semilda Tita (PSDB) e Ricardo Ica (PSDB) se reuniram no Plenarinho da Câmara com representantes da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Novo Hamburgo (APAC-NH) para discutir as matérias que serão a base do recurso contra o parecer de inconstitucionalidade referente ao Projeto de Lei nº 110/2021. A proposta, entendida pela Procuradoria Geral da Casa e pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação como antijurídica, inclui um parágrafo único na Lei Municipal nº 2.761/2014, que proíbe a instalação e a construção de presídios e similares na cidade, excetuando da proibição os Centros de Reintegração Sociais administrados por APACs.

A justificativa da proposta, assinada por 13 vereadores, explica que a metodologia apaqueana é fundamentada em um rigoroso regime disciplinar, caracterizada por respeito, ordem, trabalho e envolvimento familiar, ao mesmo tempo que segue fielmente a Lei de Execução Penal. "Recuperando o infrator, o método atinge a sua finalidade mais ampla, que é a proteção da sociedade, a promoção da justiça e o socorro às vítimas", ressaltam os parlamentares no texto anexado ao PL.

Na reunião, os vereadores concordaram que um centro de reintegração como o da APAC seria uma alternativa aos presídios tradicionais, que são conhecidos como escolas do crime. Além do método humanizado, há também o argumento de redução de custos. No Rio Grande do Sul, o custo médio mensal de manutenção de um apenado no sistema penitenciário comum é de R$2.600,00, enquanto que na APAC-PoA o custo gira em torno de R$1.300,00. Representantes da associação explicam que isso se dá porque há a possibilidade da adaptação de imóveis já existentes, não havendo a necessidade de seguir rigorosamente o padrão de construção dos presídios convencionais. Outro fator que também soma-se a isso é que os próprios apenados cuidam dos serviços gerais do local, produzem suas refeições e auxiliam nas atividades administrativas da instituição e no controle da disciplina entre os detentos.

Ao ser indagada pelos vereadores sobre os possíveis locais cotados para a instalação da instituição em Novo Hamburgo, Lisandra Müller, presidente da APAC-NH, explicou que "a escolha só poderá avançar após a tramitação e aprovação da ementa na Câmara Municipal", já que, sem a inclusão do parágrafo único, a liberação de território na Prefeitura é vetada por lei.

No texto da análise, a Procuradoria Geral da Casa opina pela antijuridicidade da ementa, afirmando, ao mesmo tempo, que "não significa dizer que a matéria contida na presente proposição não se encontra eivada de inconstitucionalidade". Os procuradores ainda citam o posicionamento do Ministério Público Estadual, que optou pela juridicidade do documento após examinar a cópia encaminhada pela própria presidente da APAC-NH. "Cabe, ao fim e ao cabo, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação decidir pelo prosseguimento, ou não, da proposta legislativa", acrescentou a Procuradoria Geral. A COJUR, no entanto, seguiu a decisão dos procuradores.

Sobre a APAC

O método apaqueano foi criado pelo advogado e jornalista Mário Ottoboni baseado nas normas nacionais e internacionais de direitos humanos. Em 1986, o sistema foi apresentado em Itaúna (Minas Gerais), onde foi ampliado e logo se tornou uma política pública. De lá, expandiu-se pelo Brasil e o mundo por meio da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC), filiada à Prision Fellowship International (PFI), organização consultora da ONU para assuntos penitenciários.

Atualmente existem mais de 140 APACs ativas ou em processo de implantação no país. Além disso, a associação está presente em mais de 30 países (dado de 2016). Aqui no Rio Grande do Sul, a primeira unidade foi inaugurada em 2018, ao lado do Presídio Central de Porto Alegre. Além da capital, outro centro de reintegração foi instaurado em Pelotas e atualmente outras 11 cidades gaúchas contam com APACs constituídas, porém não instaladas.

A mobilização da APAC em Novo Hamburgo teve início em 2018, mediante apresentação do projeto em audiência pública, da qual participaram cerca de 300 pessoas. Desde então a associação busca, junto ao Executivo Estadual e Municipal, a cedência de um imóvel que possa sediar o centro.

 Texto de Bruna Bernardo, assessora parlamentar no Gabinete do vereador Raizer Ferreira.