15/05/2018 - Projeto do Vereador Enfermeiro Vilmar agora é Lei Municipal

O Projeto de Lei Nº 115/2017, de autoria do vereador Enfermeiro Vilmar, aprovado por unanimidade na Câmara, foi sancionado pela prefeita e agora é Lei no Município. A Lei Municipal Nº 3.105/2018 altera a redação da Lei Nº 2.287/2011, acrescentando as gestantes ao grupo prioritário que tem o direito de agendar as consultas médicas por telefone, após uma primeira consulta, na qual é feito o cadastro. Antes da nova lei, apenas idosos e deficientes tinham o direito ao agendamento telefônico.

A Lei Municipal vai ao encontro de uma ampla legislação estadual e federal, determinando a prioridade de atendimento às pessoas de idade igual ou superior a 60 anos, às portadoras de deficiência e às gestantes.

Enfermeiro Vilmar destaca que, como ainda é inviável a extensão da marcação telefônica para toda a população, é imprescindível que, ao menos, seja respeitado o direito de preferência aos três grupos.

*Texto de Fernando Agostini, Assessor Parlamentar do vereador Enfermeiro Vilmar.