13/09/2022 - Enio Brizola denúncia ao MP perda de recursos do município em programa de regularização fundiária

Nesta terça-feira, 13, o vereador Enio Brizola (PT) juntamente com o suplente de vereador do Partido dos Trabalhadores e morador da Vila Palmeira, Eduardo Tamborero estiveram em reunião com o Procurador Antônio Celso Tres, do Ministério Público Promotoria de Justiça em Novo Hamburgo.

Brizola requisitou que a justiça apure responsabilidades referente a perda de recursos advindos da União para o município de Novo Hamburgo, através do Programa  de Urbanização, Regulamentação e Regularização Fundiária da Vila Palmeira, no Bairro Santo Afonso, inscrita sob o TC 0301.572-87/2009, do extinto Ministério das Cidades. 

O Programa previa a construção de casas para todas as famílias da área, principalmente para as cento e noventa e três (193) que foram encaminhadas para o aluguel social devido a necessidade de obras de infraestrutura e arruamento, mantidos até a presente data. 

Acontece que estes moradores estão sendo notificados pelo Edital nº 33/2022, da Administração Municipal, que devem comparecer à Diretoria de Habitação para a retirada de kits de madeira para a edificação das casas, com medidas entre 5.40 x 2.70 e uma banheiro, em terrenos medindo em média 5.40 x 18.50. 

“Entendemos que estas previsões do Edital nº 33/2022 não dialogam com o projeto de Urbanização e Regularização Fundiária da Vila Palmeira, pois descaracteriza o projeto original.” Informa Brizola. 

O procurador acolheu o requerimento do vereador e informou que solicitará mais informações para dar encaminhamento à denúncia.