11/08/2026 - Brizola exalta decisão que suspende limite temporal para concessão da tarifa social de água

A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) da Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo obteve uma importante decisão na defesa do direito à tarifa social de água e esgoto para famílias de baixa renda. Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela bancada, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) suspendeu o critério que limitava a concessão da tarifa social de água e esgoto a condomínios populares com até 20 anos de ocupação, previsto na Lei Municipal nº 3.157/2018. 

O vereador Enio Brizola atua pela suspensão deste critério desde 2018, quando a lei foi promulgada. “Há tempos podíamos ter corrigido isso, mas, infelizmente, tivemos que recorrer à justiça para progredir com a nossa luta”, relembra o vereador.  Na época, o projeto de lei apresentado pelo parlamentar foi barrado na Comissão de Constituição e Justiça. 

Para Brizola, a decisão representa um avanço na luta pelo direito à tarifa social das famílias de baixa renda. Um dos beneficiados pela ação são os moradores dos condomínios do Residencial Mundo Novo, no bairro Canudos. Além destes, residências do programa Minha Casa, Minha Vida e do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) que eram afetados pela Lei Municipal, também terão direito a tarifa social. 

Na última sexta-feira, o vereador participou de uma reunião com os moradores do Residencial Vicente Kieling, onde pôde perceber o impacto da decisão entre as famílias afetadas: “Existem pessoas que ganham apenas um salário mínimo por mês. Elas estavam visivelmente emocionadas com a decisão e com a perspectiva que ela provoca em relação ao endividamento dos condomínios.”

Brizola informou que a decisão do TJRS já foi encaminhada à Defensoria Pública do Estado, por meio do Núcleo de Proteção ao Direito do Consumidor. Além disso, o mandato do vereador e o Núcleo colaboram numa ação que visa criar regras para que a cobrança coletiva não impeça que famílias de baixa renda tenham acesso à tarifa social nos conjuntos habitacionais. 

A bancada defende que a regulamentação municipal esteja em conformidade com a legislação federal e garanta o benefício às famílias que atendam aos critérios sociais previstos em lei. Brizola afirma: 

“A Lei Federal nº 14.898/2024 estabelece critérios sociais e de renda para a Tarifa Social de Água e Esgoto e não coloca a idade do imóvel como condição para a família ter acesso ao benefício. A Comusa precisa cumprir a legislação federal e garantir que as famílias que têm direito à tarifa social não sejam penalizadas simplesmente porque o condomínio onde moram completou 20 anos”

Além disso, a decisão do TJRS poderá contribuir na redução das dívidas dos condôminos. Caso a medida passe a valer a partir de outubro de 2024, data de publicação da Lei Federal, “nós queremos discutir também a revisão das cobranças e o impacto disso no endividamento das famílias”, promete  Brizola. 

A Bancada do PT ressalta que a decisão do TJRS é uma medida cautelar que ainda precisa de um julgamento definitivo. Até que a decisão seja tomada, a aplicação do critério da idade do empreendimento está suspensa. Em cumprimento a ação judicial, a Comusa informou que irá cancelar a aplicação do critério. 

Texto de Jonatas de Souza, estagiário de jornalismo do Gabinete do vereador Enio Brizola