11/05/2017 – Gabinete: Vladi Lourenço apresenta projeto que concede isenção de IPTU

Na sessão desta quarta-feira, 10, foi lido no expediente o Projeto de Lei Complementar nº 4/2017, de autoria de Vladi Lourenço (PP), que concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos contribuintes aposentados por invalidez permanente ou portadores de doenças graves e incapacitantes. De acordo com o parlamentar, muitas pessoas que sequer conseguem custear as despesas mensais, como alimentação, iluminação e saneamento básico, e ainda dependem do uso de medicamentos e tratamentos caros.

Sobre o projeto

O Projeto de Lei Complementar nº 4/2017 concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos contribuintes aposentados por invalidez pelo Regime Geral de Previdência ou Regime Próprio, portadores de tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, esclerose lateral, amiotrófica, neoplasia maligna, cegueira total, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, doença de Alzheimer, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida e obesidade mórbida, com base em conclusão médica especializada, mesmo que a doença tenha sido diagnosticada após aquisição do imóvel, e que tenham comprovadamente renda familiar de até três salários mínimos nacionais.

*Matéria enviada por Jéssica Ramos, estagiária de Jornalismo no gabinete de Vladi Lourenço. Foto: Maíra Kiefer/CMNH.